Questões sobre Atos Administrativos

#Questão 982666 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Quadrix, 2022, CRA-SC, Advogado

É correto definir o ato administrativo como a declaração de(o)

A) Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público, e não sujeita a controle pelo Poder Judiciário.

B) Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público, e sujeita a controle pelo Poder Judiciário.

C) Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito privado, e sujeita a controle pelo Poder Judiciário.

D) Estado ou de quem o represente, que não produz efeitos jurídicos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público, e sujeita a controle pelo Poder Judiciário.

E) agentes privados, que não produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público, e não sujeita a controle pelo Poder Judiciário.

#Questão 982706 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FADCT, 2022, Prefeitura de Ibema - PR, Assistente Administrativo

#Questão 982773 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, VUNESP, 2022, PC-RR, Delegado de Polícia Civil

A respeito da invalidade dos atos administrativos é correto afirmar que

A) o ato proferido com excesso de poder caracteriza um vício em sua competência, enquanto o defeito na motivação caracteriza um vício de conteúdo do ato.

B) o ato discricionário, em que há ampla liberdade de escolha da conveniência e oportunidade pela Administração, dispensa a motivação, bastando a invocação do interesse público.

C) nem todo ato inválido é um ato ilícito, existem atos com irregularidade irrelevante, que não apresentam vício jurídico, e atos com irregularidade suprível.

D) quando houver decisão judicial que anula a contratação de servidor público, esse deve devolver a remuneração percebida durante o período em que exerceu as suas funções.

E) a invalidação de ato que seja eivado de vício insanável, que tenha prejudicado o particular e a própria Administração, não se sujeita a prazo decadencial para a sua efetivação.

#Questão 982781 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2022, TRT - 23ª REGIÃO (MT), Técnico Judiciário Área Administrativa

A respeito das modalidades de extinção dos atos administrativos, a

A) anulação deve ocorrer quando há algum vício no ato, relativo à legalidade e constitui sempre um controle de legalidade, nunca um controle de mérito.

B) cassação ocorre quando uma nova legislação impede a permanência da situação anteriormente consentida pelo poder público.

C) revogação é a retirada do mundo jurídico de um ato inválido, por determinação do Poder Judiciário.

D) caducidade é a extinção do ato administrativo quando o seu beneficiário deixa de cumprir os requisitos que deveria permanecer atendendo, como exigência para a manutenção do ato e de seus efeitos.

E) renúncia se configura quando um ato, emitido com fundamento em determinada competência, extingue outro ato, anterior, editado com base em competência diversa, vindo a se extinguir porque os efeitos daquele são opostos aos deste.

#Questão 982902 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Quadrix, 2022, CREMERN, Assistente Administrativo

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