Questões sobre Atos Administrativos

#Questão 980716 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, VUNESP, 2022, Prefeitura de São José dos Campos - SP, Analista Previdenciário - Administrador

A respeito dos elementos do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

A) A competência é um dos elementos do ato administrativo e, excepcionalmente, recebe a influência do direito privado, por exemplo, a derrogabilidade e a prorrogação da competência.

B) O objeto do ato administrativo é meio pelo qual se exterioriza a vontade da Administração, devendo ser lícito, determinado ou determinável.

C) Motivo e motivação são institutos autônomos e o motivo deve ter congruência com o resultado do ato administrativo.

D) A finalidade se confunde com o objeto do ato administrativo, de acordo com a doutrina dominante.

E) Assim como no direito privado, no âmbito do ato administrativo atualmente vigora o princípio da liberdade das formas.

#Questão 980717 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, VUNESP, 2022, Prefeitura de São José dos Campos - SP, Analista Previdenciário - Administrador

#Questão 980732 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2022, TRT - 5ª Região (BA), Analista Judiciário - Área Administrativa

Com relação ao ato administrativo é correto afirmar que

A) a revogação, quando se tratar de ato discricionário válido, poderá ser realizada tanto pela Administração Pública que o produziu quanto pelo Poder Judiciário, no desempenho da sua função jurisdicional.

B) sua anulação somente poderá ocorrer pelo Poder Judiciário, tendo em vista que os atos administrativos possuem a presunção de legitimidade, produzindo todos os efeitos para os quais foi editado.

C) tanto a própria Administração pública quanto o Poder Judiciário têm o poder de anulá-lo quando estiver eivado de vício que o torna ilegal.

D) a revogação, quando se tratar de ato discricionário válido, poderá ser realizada apenas pela Administração Pública que o produziu, por razões de oportunidade e conveniência, sendo seus efeitos sempre retroativos (eficácia ex tunc).

E) é possível a anulação e a revogação dos atos que geram direitos adquiridos e dos meros atos administrativos, desde que sejam realizadas pelo Poder Judiciário, no desempenho da sua função jurisdicional.

#Questão 980755 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2022, TCE-GO, Analista de Controle Externo Especialidade Engenharia

O controle dos atos da administração observa algumas características inerentes à organização administrativa, a exemplo

A) do poder de revisão dos próprios atos, sendo facultado ao superior hierárquico, a qualquer tempo, rever todos os atos de seus subordinados.

B) da fiscalização exercida pelos órgãos superiores em relação aos inferiores, como expressão do controle hierárquico.

C) do poder de polícia, inerente aos órgãos de controle da Administração pública no desempenho de suas funções executivas internas e externas.

D) da legalidade, não sendo autorizada à Administração a edição de atos que não tenham forma e conteúdo expressamente previstos em lei.

E) do controle de mérito, vedado ao judiciário e às cortes de contas.

#Questão 980797 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, VUNESP, 2022, Câmara de Matão - SP, Controlador Interno

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