Questões sobre Atos Administrativos

#Questão 980623 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FAFIPA, 2022, Prefeitura de Ivinhema - MS, Profissional de Nível Superior II - Assessor Jurídico

Acerca do tema "Atos Administrativos", assinale a alternativa INCORRETA:

A) Instruções, Circulares, Portarias, Ordens de Serviço, Provimentos e Avisos: todos esses atos servem para que a Administração organize sua atividade e seus órgãos.

B) Resoluções são atos, normativos ou individuais, emanados de autoridades de elevado escalão administrativo, como, por exemplo, Ministros e Secretários de Estado ou Município, ou de algumas pessoas administrativas ligadas ao Governo.

C) Ofícios são atos formais, de intensa utilização na rotina administrativa, através dos quais as autoridades administrativas se comunicam entre si ou com terceiros.

D) Alvará é o instrumento formal expedido pela Administração, que, através dele, expressa aquiescência no sentido de ser desenvolvida certa atividade pelo particular.

E) Os decretos são atos que provêm da manifestação de vontade privativa dos Chefes do Legislativo, o que os torna resultantes de competência administrativa específica.

#Questão 980693 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, VUNESP, 2022, Câmara de Fernandópolis - SP, Oficial Administrativo

A invalidação do ato administrativo

A) que esteja em desconformidade com a lei deve ser feita pela própria administração pública, e seus efeitos serão retroativos à data em que foi expedido.

B) é feita pelo Poder Judiciário, por meio do seu poder discricionário, e seus efeitos retroagem à data da expedição do ato inválido.

C) pode ser feita pela Administração ou pelo Poder Judiciário, sendo, contudo, vedado atingir situações pretéritas.

D) incide sobre atos vinculados e não pode atingir os atos discricionários, pois estes são editados por conveniência e oportunidade da Administração.

E) deve ser feita, em qualquer caso, pela Administração, e o Judiciário poderá proceder à invalidação somente se adentrar ao seu mérito.

#Questão 980699 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, VUNESP, 2022, Câmara de Olímpia - SP, Analista Legislativo

#Questão 980707 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, VUNESP, 2022, Prefeitura de São José dos Campos - SP, Analista Previdenciário - Administrador

A respeito dos agentes de fato, assinale a alternativa correta.

A) Os atos dos agentes de fato devem, em regra, ser convalidados perante terceiros e o Estado responsabilizado por eventuais danos.

B) A remuneração recebida pelo agente de fato deve ser devolvida ao Estado, sob pena de enriquecimento sem causa.

C) Em respeito ao princípio da boa-fé e da continuidade do serviço público, o agente de fato investido em função pública há mais de 15 (quinze) anos possui direito à estabilidade.

D) Os atos dos agentes de fato devem ser anulados, pois o vício de competência não admite convalidação.

E) A teoria da aparência pode ser invocada na situação em que indivíduos exercem função pública em função de uma calamidade pública, devendo a Administração ser responsabilizada pelos atos por estes praticados.

#Questão 980711 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, VUNESP, 2022, Prefeitura de São José dos Campos - SP, Analista Previdenciário - Administrador

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