Questões sobre Atos Administrativos

#Questão 909809 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, INSTITUTO AOCP, 2023, PC-GO, Escrivão de Polícia da 3ª Classe

O ato administrativo pode ser classificado de diversas maneiras. Considerando a classificação quanto ao seu conteúdo, assinale a alternativa que apresenta a classificação e descrição INCORRETAS.

A) O ato constitutivo é o que cria uma nova situação jurídica individual para seus destinatários em relação à Administração.

B) O ato abdicativo é aquele pelo qual o titular abre mão de um direito, dependendo de autorização legislativa.

C) O ato extintivo é o que põe termo a situações jurídicas individuais, como, por exemplo, a cassação de autorização.

D) O ato simplificado é o que visa reconhecer situações preexistentes ou, mesmo, possibilitar seu exercício, como, por exemplo, a emissão de certidões.

E) O ato alienativo é o que opera a transferência de bens ou direitos de um titular a outro.

#Questão 909819 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Quadrix, 2023, CREF - 3ª Região (SC), Administrador

#Questão 909848 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2023, TCE-RJ, Procurador do Ministério Público

#Questão 909905 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-DFT, Juiz de Direito Substituto

João, servidor público do Distrito Federal, ingressou no cargo público em 1986, sem ter realizado concurso público. Em 1991, foi editado ato da administração pública que declarou sua estabilidade no cargo. Passados dez anos, a administração pública anulou o referido ato, por considerá-lo incompatível com o texto constitucional.
Nessa situação hipotética, a anulação do ato foi

A) inválida, pois, embora o ato administrativo que concedeu a estabilidade a João tenha sido editado em descompasso com o texto constitucional, decorreu o prazo decadencial para a administração pública exercer o poder-dever de autotutela, cujo afastamento depende da comprovação de má-fé do beneficiário.

B) inválida, pois, embora o ato administrativo que concedeu a estabilidade a João tenha sido editado em descompasso com o texto constitucional, decorreu o prazo prescricional para a administração pública exercer o poder-dever de autotutela, cujo afastamento depende da comprovação de má-fé do beneficiário.

C) válida, uma vez que o ato administrativo que concedeu a estabilidade a João destoava do texto constitucional e, portanto, era passível de anulação, não estando sujeito ao prazo para o exercício do poder-dever de autotutela administrativa, que é prescricional, sem prejuízo do contraditório e da ampla defesa em favor do administrado.

D) válida, uma vez que o ato administrativo que concedeu a estabilidade a João destoava do texto constitucional e, portanto, era passível de anulação, não estando sujeito ao prazo para o exercício do poder-dever de autotutela administrativa, que é decadencial, nem à observância do contraditório e da ampla defesa.

E) válida, uma vez que o ato administrativo que concedeu a estabilidade a João destoava do texto constitucional e, portanto, era passível de anulação, não estando sujeito ao prazo para o exercício do poder-dever de autotutela administrativa, que é decadencial, sem prejuízo do contraditório e da ampla defesa em favor do administrado.

#Questão 910006 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2023, PO-AL, Perito Criminal - Especialidade: Direito

Questões sobre Atos Administrativos

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo