Questões sobre Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

A Lei nº 8.112/1990 prevê que a posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado. Essas atribuições, deveres e responsabilidades

Lúcio é policial da Polícia Rodoviária Federal; Ana é professora concursada de universidade pública federal; Cláudio é policial legislativo da Câmara dos Deputados; e Patrícia é policial civil de determinado estado da Federação.

Nessa situação, segundo a Constituição Federal de 1988, poderão ter idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria, estabelecidos por lei complementar dos respectivos entes da Federação, 

Quanto ao princípio da isonomia, julgue o item, considerando a jurisprudência do STF. 

A defasagem dos vencimentos de servidores públicos vulneradora da isonomia autoriza a intervenção judicial. 

No que diz respeito à penalidade disciplinar de suspensão, julgue o seguinte item.

Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa.  

Acerca da investidura em cargo público, julgue o item seguinte.

Denomina-se readaptação a investidura do servidor público em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que ele tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.