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Questões sobre Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

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Listagem de Questões sobre Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

#Questão 980661 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, IDCAP, 2022, Prefeitura de Jacobina - BA, Guarda Municipal

De acordo com Carvalho Filho, há um consenso entre os autores no sentido de que a expressão "administração pública" é de certo modo duvidosa, exprimindo mais de um sentido. Uma das razões para o fato é a extensa gama de tarefas e atividades que compõem o objetivo do Estado. Outra é o próprio número de órgãos e agentes públicos incumbidos de sua execução. CARVALHO FILHO, 2015.
Acerca da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA:

A) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário, poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo apenas em casos previstos em lei.

B) Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

C) É vedada a cumulação remunerada de cargos públicos em todos os casos.

D) O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, pelo período de um ano.

#Questão 980674 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, VUNESP, 2022, Prefeitura de São José dos Campos - SP, Analista Previdenciário - Direito

James Joyce exerce o cargo efetivo de Professor do Ensino Médio municipal desde 2015, no período noturno. Em janeiro de 2022, passou a exercer também o emprego público de Executivo I, praticando atividades de cunho burocrático em um autarquia federal, no período matutino. O acúmulo em questão é

A) regular, pois o artigo 37 da Constituição da República autoriza o acúmulo de um cargo de professor com um emprego público técnico e, no caso, há evidente compatibilidade de horários.

B) irregular, pois o artigo 37 da Constituição da República não autoriza o acúmulo de um cargo de professor com um emprego público de caráter técnico.

C) regular, pois o artigo 37 da Constituição da República apenas restringe o exercício cumulado de cargos na Administração Direta, nada preceituando acerca do acúmulo de cargo com emprego público da Administração Indireta.

D) irregular, pois o emprego público de Executivo I não se reveste de caráter técnico.

E) regular, desde que autorizado pela Comissão de Acúmulo de Cargos do Município.

#Questão 983649 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, Máxima, 2022, Prefeitura de Córrego Novo - MG, Analista de Recursos Humanos

Analise as afirmativas sobre os vencimentos e remunerações dos servidores e assinale a alternativa INCORRETA:

A) Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias, permanente ou temporárias;

B) Os vencimentos não serão, em hipótese alguma, inferiores ao salário mínimo;

C) Os vencimentos dos cargos públicos são irredutíveis, não podendo, porém, ser superiores à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, pelo prefeito do município;

D) O pagamento dos servidores ocorrerá, impreterivelmente, no quinto dia útil do mês subsequente ao mês trabalhado.

#Questão 983655 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, Máxima, 2022, Prefeitura de Córrego Novo - MG, Analista de Recursos Humanos

Marque a alternativa CORRETA:

A) A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

B) A lei reservará percentual dos cargos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão, o que não vale para empregos públicos, pois a Constituição Federal só fez referência expressa a cargos.

C) A lei não pode estabelecer casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, pois tal contratação fere a regra do concurso público para ingresso exclusivo na Administração Pública.

D) É permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

#Questão 983831 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, IBADE, 2022, CRC-RO, Contador

Assinale a alternativa que esteja em desacordo com as regras dos serviços públicos.

A) O servidor investido em mandato eletivo ou classista não poderá ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.

B) Poderá ser concedida licença por prazo indeterminado e sem remuneração, ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo.

C) Poderá o servidor ausentar-se do serviço pelo período comprovadamente necessário para alistamento ou recadastramento eleitoral, limitado, em qualquer caso, a 2 (dois) dias.

D) Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço por 7 (sete) dias consecutivos em razão de casamento.

E) O tempo em que o servidor esteve aposentado será contado apenas para nova aposentadoria.

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