Questões sobre Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

#Questão 983523 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, Quadrix, 2022, CRT-04, Assistente Jurídico

#Questão 983575 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, FCC, 2022, TRT - 4ª REGIÃO (RS), Especialidade: Tecnologia da Informação

Nos termos da Lei nº 8.112/1990,

A) não há previsão legal de exclusão do teto de remuneração de qualquer vantagem.

B) é prevista a redutibilidade de vencimentos para fins de isonomia para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

C) remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

D) não há previsão legal para desconto incidente sobre a remuneração ou provento.

E) para o vencimento, a remuneração e o provento não há previsão legal para serem objeto de arresto, sequestro ou penhora.

#Questão 980643 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, IBFC, 2022, Câmara Municipal de Itatiba - SP, Advogado

Tratando-se das diretrizes constitucionais aplicáveis aos agentes públicos, assinale a alternativa incorreta.

A) Os cargos em comissão e as funções de confiança destinam-se somente às atribuições de chefia, assessoramento e direção

B) É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público

C) A proibição de acumular cargos públicos estende-se a empregos e funções e abrange autarquias e fundações, mas não se aplica às empresas públicas e sociedades de economia mista

D) Os atos de improbidade administrativa devem importar na suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível

#Questão 980647 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, IDECAN, 2022, IBGE, Supervisor Censitário de Pesquisas e Codificação

A Lei nº 8.112/1990 determina que se o servidor tiver praticado ato sujeito à pena de demissão, o prazo de prescrição da respectiva ação disciplinar começará a correr da:

A) data de abertura da sindicância.

B) data de instauração do processo disciplinar.

C) data em que o fato se tornou conhecido.

D) data em que o ato foi praticado.

E) data da representação da vítima.

#Questão 980660 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, IDCAP, 2022, Prefeitura de Jacobina - BA, Guarda Municipal

Acerca da Lei nº 13.022/2014, analise as afirmativas abaixo:
São requisitos básicos para investidura em cargo público na guarda municipal:
I.Nacionalidade brasileira. II.Idade mínima de 21 (vinte e um) anos. III.Quitação com as obrigações militares e eleitorais. IV.Aptidão física, tão somente.
Está(ão) CORRETA(S):

A) I, II e III, apenas.

B) I e III, apenas.

C) II e IV, apenas.

D) II, III e IV, apenas.

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