Questões sobre Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

#Questão 983229 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, CEFET-MG, 2022, CEFET-MG, 2022 - CEFET-MG - Técnico de Laboratório - Área de Computação

#Questão 983259 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, CEFET-MG, 2022, CEFET-MG, 2022 - CEFET-MG - Assistente de Alunos

#Questão 983263 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, FCC, 2022, TRT - 9ª REGIÃO (PR), Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade

A propósito das hipóteses de afastamentos e licenças dos servidores públicos, a Lei nº 8.112/1990 prevê que o servidor

A) poderá, após cada triênio de efetivo exercício, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional.

B) poderá, no interesse da Administração, e desde que a participação não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, para participar em programa de graduação em instituição de ensino superior no País.

C) fará jus a licença com remuneração para acompanhar cônjuge ou companheiro deslocado para outra localidade, exceto quando o deslocamento for para o exterior.

D) investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, não precisará se afastar de seu cargo, podendo acumular as remunerações respectivas.

E) terá direito a licença, com remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a justiça eleitoral.

#Questão 983268 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, FCC, 2022, DPE-AP, Defensor Público

Segundo o princípio da periodicidade, no tocante à remuneração dos servidores públicos, restou garantida pela Constituição Federal

A) a revisão geral, no mínimo anual, desencadeando o processo de elaboração da lei em favor do funcionalismo público.

B) a revisão específica, quando, no prazo de um ano, houver perda real do valor da remuneração do servidor.

C) a fixação do índice de correção anual que mantenha a irredutibilidade dos vencimentos do funcionalismo público.

D) a simultaneidade de revisão, tanto para servidores civis públicos, quanto para militares, para fim de revisão remuneratória.

E) que, na ausência de envio de projeto de lei anual pelo Poder Executivo, o Poder Judiciário lhe fará as vezes, observadas as limitações orçamentárias legais.

#Questão 983285 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, CESPE / CEBRASPE, 2022, PGE-PA, Procurador do Estado

Com relação ao regime jurídico aplicável aos militares estaduais, assinale a opção correta.

A) É incompatível com o princípio da presunção de inocência norma que veda a transferência de militar que estiver respondendo a processo criminal para a reserva remunerada.

B) Com a promulgação da Emenda Constitucional n.º 101/2019, deixou de ser ilícita a acumulação da atividade militar com cargo, emprego ou função civil, desde que observada a prevalência da atividade militar e a compatibilidade de horários, sendo possível atribuir efeitos retroativos à referida emenda constitucional, para alcançar relações anteriores à sua promulgação e afastar a ilicitude de acumulação pretérita mantida de boa-fé, resguardando-se, entretanto, as situações efetivamente consumadas e consolidadas pelo ato jurídico perfeito e pela coisa julgada.

C) A aplicação das punições disciplinares aos militares estaduais está sujeita à prescrição quinquenal, contada da data da ocorrência do fato.

D) De acordo com o entendimento atual do Supremo Tribunal Federal, no âmbito da competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares, está compreendida a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos desses militares e seus respectivos pensionistas.

E) O militar da reserva remunerada poderá ser convocado para o serviço ativo, nas hipóteses previstas em lei, sendo-lhe assegurados os direitos e deveres dos da ativa de igual situação hierárquica, inclusive a promoção, contando-se como acréscimo esse tempo de serviço.

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