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Questões sobre Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

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Nível de Escolaridade

Listagem de Questões sobre Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

#Questão 983014 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, FCC, 2022, TRT - 22ª Região (PI), Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

O teto remuneratório dos servidores públicos previstos no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal de 1988

A) não é autoaplicável, dependendo de legislação de cada um dos entes da Federação para ser executado.

B) é inaplicável a certos ocupantes de emprego na Administração Indireta.

C) é aplicável apenas aos agentes políticos e servidores públicos que recebam sua remuneração por meio de subsídios.

D) deve ser aplicado sobre a somatória das remunerações, em caso de acumulação regular de cargos, empregos ou funções públicas.

E) corresponde, para todos os servidores dos Estados e do Distrito Federal, ao subsídio de Desembargador.

#Questão 983124 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, FEPESE, 2022, Prefeitura de Criciúma - SC, Auditor Fiscal da Receita Municipal

É correto afirmar de acordo com a Constituição Federal.

A) É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

B) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo, quando relativos a mesma função desempenhada, deverão possuir o mesmo padrão remuneratório.

C) Sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade, será devida a equiparação de vencimentos entre servidores públicos quando o labor for prestado dentro do mesmo Poder, na mesma localidade e entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não seja superior a dois anos.

D) É lícita a acumulação remunerada de dois ou mais proventos, desde que se observe o limite máximo de remuneração dos servidores públicos.

E) A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional deverá sempre observar o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

#Questão 983125 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, FEPESE, 2022, Prefeitura de Criciúma - SC, Auditor Fiscal da Receita Municipal

É correto afirmar de acordo com a Constituição Federal.

A) A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de cargo, emprego ou função pública somente romperá o vínculo que gerou o referido tempo de contribuição, caso o servidor opte em permanecer em atividade.

B) Os proventos de aposentadoria do servidor público efetivo deverão corresponder à sua remuneração integral no mês anterior ao da sua aposentação.

C) A verbas de natureza indenizatória percebidas pelo servidor público efetivo não são computadas para efeitos dos limites de remuneração.

D) A remuneração dos servidores públicos somente poderá ser fixada ou alterada por lei específica, cuja iniciativa privativa compete ao Poder Legislativo, sendo assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.

E) O servidor público poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, com a respectiva adequação da sua remuneração.

#Questão 983188 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, FURG, 2022, FURG, 2022 - FURG - Assistente em Administração - Edital nº 04

Conforme a Lei 8.112/1990 (e respectivas alterações posteriores), a posse em cargo público:

A) Deve ocorrer no prazo de até 60 dias contados da publicação do ato de provimento.

B) Tratando-se de ato personalíssimo, não pode ocorrer mediante procuração, salvo no caso de impossibilidade, por motivos de saúde, devidamente comprovados pelo respectivo atestado médico, que ficará arquivado, juntamente com a procuração.

C) Prescinde da anexação da declaração de bens e valores integrantes do patrimônio do servidor, quando não se tratar de cargo de natureza política.

D) Independe de prévia inspeção médica oficial, quando, no respectivo concurso, houver teste de aptidão física no qual o candidato tenha sido aprovado.

E) Dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.

#Questão 983189 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, FURG, 2022, FURG, 2022 - FURG - Assistente em Administração - Edital nº 04

Conforme a Lei 8.112/1990 (e respectivas alterações posteriores):

A) As pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, sendo que para tais pessoas serão reservadas até 10% (dez por cento) das vagas oferecidas no concurso.

B) A investidura no cargo público efetivo ocorrerá, no limite das respectivas vagas, no momento da publicação do resultado definitivo da aprovação no respectivo concurso, momento em que o cargo ficará garantido contra quaisquer interesses de terceiros.

C) Não é vedado ao servidor público participar de empreendimento empresarial comercial na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.

D) O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial não poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança.

E) O desempenho de mandato eletivo estadual, municipal ou do Distrito Federal não poderá ser utilizado, em hipótese alguma, para fins de cômputo do total de tempo de serviço federal.

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