Questões sobre Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

#Questão 981434 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, FCC, 2022, TRT - 5ª Região (BA), Técnico Judiciário - Tecnologia da Informação

Ao dispor sobre o regime disciplinar do servidor público, a Lei no 8.112/1990 prevê que

A) a censura é uma das penalidades disciplinares que podem ser aplicadas ao servidor.

B) o servidor será apenado com suspensão, caso faça uso de pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.

C) as sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se, pois é vedada a imposição de mais de uma penalidade a um único fato infracional.

D) o prazo de prescrição começa a fluir da data em que o servidor cometeu a infração passível de penalidade disciplinar.

E) o servidor público será apenado com demissão na hipótese de incontinência e conduta escandalosa, na repartição.

#Questão 981446 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, CESPE / CEBRASPE, 2022, PGM Recife - PE, Procurador Judicial Municipal

A respeito dos agentes públicos, seus direitos, seus deveres e suas responsabilidades, assinale a opção correta.

A) Está expressamente previsto na Constituição Federal de 1988 que o sistema remuneratório de cargos públicos observará, especialmente, o grau acadêmico de cada servidor.

B) O prazo de licença-maternidade da servidora adotante poderá ser inferior ao da licença-maternidade da servidora gestante, observados os critérios da legislação.

C) O parecerista público não é passível de responsabilização por decisões do administrador público, ainda que pratique erro grave ou grosseiro.

D) É constitucional a limitação da jornada semanal com o objetivo de limitar a acumulação lícita de cargos públicos.

E) A Constituição Federal de 1988, em seu texto original, previu reserva de percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência.

#Questão 981451 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, CESPE / CEBRASPE, 2022, PGM Recife - PE, Procurador Judicial Municipal

No que se refere ao direito de greve do servidor, assinale a opção correta.

A) A competência para a apreciação dos processos que versem sobre direito de greve de servidores estatutários tem relação direta com o ente ao qual o servidor esteja vinculado juridicamente.

B) Lei complementar vedou o direito de greve dos servidores públicos, impondo a instauração de dissídio nos casos de conduta ilegal da administração pública.

C) É vedado o direito de greve de servidor municipal que atue na área de segurança pública, salvo em caso de atraso de salário.

D) Em virtude da suspensão do vínculo jurídico, a administração pública poderá descontar os dias de salário do período não trabalhado, ainda que se demonstre que a greve decorreu de conduta ilícita do poder público.

E) O Supremo Tribunal Federal não admite a vedação absoluta ao direito de greve por considerá-lo um direito fundamental de segunda geração.

#Questão 981452 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, CESPE / CEBRASPE, 2022, PGM Recife - PE, Procurador Judicial Municipal

A respeito do regime constitucional dos servidores públicos, assinale a opção correta.

A) A aposentadoria especial do professor somente será concedida aos que exercerem atividade em efetiva docência, descontado o período de direção em unidade escolar.

B) É possível converter o tempo de serviço especial de professor em tempo comum, desde que exercido após a promulgação da Constituição Federal de 1988.

C) A falta de estabilidade dos empregados públicos implica a possibilidade de estes serem despedidos imotivadamente.

D) Nas situações em que seja possível a acumulação de cargos públicos, o teto constitucional para a remuneração dos servidores públicos é aplicado por cargo.

E) O teto remuneratório constitucional incide sobre o somatório de remuneração ou provento e pensão percebida por servidor, desde que a morte do instituidor tenha ocorrido após a promulgação da Constituição Federal de 1988.

#Questão 981457 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, FUMARC, 2022, TRT - 3ª Região (MG), Analista Judiciário - Área Administrativa

O provimento é o ato administrativo de preenchimento dos cargos públicos vagos. Existem duas espécies de provimento:

A) Derivado e vacante.

B) Originário e derivado.

C) Originário e secundário.

D) Principal e secundário.

E) Secundário e provido.

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