Questões sobre Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

#Questão 981026 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, FUNATEC, 2022, Câmara de Presidente Dutra - MA, Diretor de Recursos Humanos

Para efeitos penais, considera-se funcionário público:

A) Quem, embora transitoriamente mas devidamente remunerado, exerce cargo, emprego ou função pública.

B) Quem, definitivamente e mesmo sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

C) Quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce emprego público.

D) Quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

#Questão 981068 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, UPENET/IAUPE, 2022, SEFAZ-PE, Assistente de Apoio Administrativo

A contratação feita com fraude ao processo de licitação e consequente favorecimento de uma empresa contratada não poderá ensejar

A) a impetração de um mandado de segurança pelo titular do direito de participação do processo licitatório válido.

B) a apuração de improbidade administrativa, através de ação civil pública.

C) o ajuizamento de ação popular em razão do prejuízo causado ao patrimônio público.

D) a edição de ato, contrato ou instrumento administrativo válido e capaz de produzir efeitos.

E) a apuração da responsabilidade civil, penal, administrativa e política do agente público e do particular beneficiado pelo ato fraudulento.

#Questão 981081 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, UPENET/IAUPE, 2022, SEFAZ-PE, Analista de Apoio Administrativo

Está INCORRETO dizer que os agentes públicos podem

A) ser dotados do poder de decisão.

B) ser estrangeiros apenas em instituições de educação superior e dedicadas à pesquisa.

C) ser eleitos pelo voto popular.

D) ser responsabilizados civilmente por danos causados ao Estado.

E) ser celetistas.

#Questão 981160 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, FCC, 2022, SEFAZ-PE, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual - Conhecimentos Gerais

A exigência de concurso público para contratação de servidores públicos, sabe-se, é norma constitucional, excepcionada, contudo, para

A) nomeação para cargos de confiança no âmbito da Administração Indireta, para suprir déficit transitório de empregos.

B) contratação de servidores por tempo determinado, os chamados temporários, conquanto não se destinem à prestação de atividades-fim do ente contratante.

C) nomeação de servidores temporários, ou seja, por prazo determinado, para ocupar cargos de direção indispensáveis ao exercício das atividades precípuas do ente público.

D) fundações integrantes da Administração Pública Indireta, porque sujeitas a regime celetista desprovido de estabilidade funcional.

E) cargos de confiança na organização administrativa da Administração Direta, porque destinados a aguardar o efetivo provimento por servidores efetivos, prestando-se a suprir as lacunas necessárias da estrutura funcional dos órgãos.

#Questão 981311 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, Instituto Consulplan, 2022, PGE-ES, Estagiário de Direito

Um servidor efetivo estável da Procuradoria-Geral do Estado do Espírito Santo

A) recolherá fundo de garantia por tempo de serviço, após três anos de estabilidade.

B) pode escolher o regime previdenciário próprio ou o Regime Geral de Previdência Social.

C) sujeita-se ao regime de proibição de acumulação de cargos previsto na Constituição Federal.

D) se condenado por abandono de cargo, será também demitido por improbidade administrativa.

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