Questões sobre Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

#Questão 958062 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-ES, Analista Judiciário - Especialidade: Contabilidade

#Questão 958064 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-ES, Analista Judiciário - Especialidade: Contabilidade

#Questão 958092 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, Instituto Consulplan, 2023, SEGER-ES, Analista do Executivo - Direito

Trata-se de ação judicial pela qual um grupo de professores do ensino fundamental do estado pleiteia equiparação salarial com outros docentes, do ensino médio da mesma unidade da federação, os quais exerceriam as mesmas funções daquela dos demandantes, em graus de docência distintos. Na presente hipótese, o magistrado deveria:

A) Conceder o pretendido, se o aumento de despesa de pessoal for compatível com a lei orçamentária anual.

B) Indeferir o pedido dos professores, salvo parecer favorável do representante do Ministério Público.

C) Conceder o pleito, tendo o Poder Judiciário o poder-dever de afastar toda ameaça ou lesão a direito subjetivo.

D) Indeferir o pedido, pois é vedado ao Poder Judiciário conceder aumento salarial a pretexto da isonomia.

E) Conceder o pleito dos professores com fincas no princípio da isonomia, que é cláusula pétrea constitucional.

#Questão 980673 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, VUNESP, 2022, Prefeitura de São José dos Campos - SP, Analista Previdenciário - Direito

A respeito de lei municipal que extingue gratificação de caráter geral, é correto afirmar que se trata de norma

A) constitucional, desde que observada a regra da irredutibilidade.

B) inconstitucional, pois ofensiva à regra da irredutibilidade.

C) constitucional, desde que não aplicável aos inativos com direito à paridade.

D) inconstitucional, pois ofensiva a direito adquirido a regime jurídico.

E) constitucional, pois decorrente do poder discricionário do Administrador.

#Questão 980684 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, VUNESP, 2022, TJ-RJ, Juiz Leigo

Sobre o regime jurídico constitucional dos regimes de previdência dos servidores públicos no Brasil é correto afirmar que

A) desde a reforma constitucional introduzida pela Emenda Constitucional nº 103/2019, é idêntico ao regime geral de previdência social.

B) os regimes de previdência complementar serão organizados sob o regime de benefício definido.

C) a adesão a regime de previdência complementar atualmente é condição para a nomeação em cargo público.

D) os regimes próprios de previdência terão caráter contributivo e solidário, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

E) os regimes próprios de previdência serão organizados sob a forma de regime de capitalização absoluta.

Questões sobre Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

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