Questões sobre Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

#Questão 909654 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, Instituto Consulplan, 2023, MPE-MG, Oficial do Ministério Público - Serviços Diversos

No que tange à gestão dos agentes públicos e normas legais e constitucionais aplicáveis aos servidores públicos, é correto afirmar que prescinde de lei:

A) Instituição de restrições aos ocupantes de cargos públicos que tenham acesso à informação privilegiada.

B) Estabelecimento de prazos de prescrição para ilícitos praticados por agente público que cause prejuízo ao erário.

C) Exoneração de servidor público estável para fins de adequação da despesa de pessoal aos limites da responsabilidade fiscal.

D) Definição dos critérios de avaliação de desempenho, direitos e obrigações de dirigentes que firmarem contrato de gestão com o poder público.

#Questão 909736 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, FEPESE, 2023, Prefeitura de Balneário Camboriú - SC, Anaista de Controle Interno

O artigo 37 da Constituição Federal estabelece que:

O prazo de validade do concurso público será de até.................... anos, prorrogável ............................. , por igual período.

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

A) 2 • 1 vez

B) 3 • 2 vezes

C) 4 • 2 vezes

D) 5 • 3 vezes

E) 10 • 5 vezes

#Questão 909738 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, FEPESE, 2023, Prefeitura de Balneário Camboriú - SC, Anaista de Controle Interno

O artigo 37 da Constituição Federal estabelece que a investidura em cargo ou emprego público, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, depende de aprovação prévia:

A) de Junta Militar.

B) dos Partidos Políticos.

C) em concurso público.

D) em inquérito policial.

E) do Supremo Tribunal de Justiça.

#Questão 909758 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, FUMARC, 2023, AL-MG, Procurador

Para compatibilizar direitos próprios do regime do servidor público com os direitos políticos, o art. 38 da Constituição da República contém regras sobre a situação de servidores públicos que se elejam para o exercício de mandatos políticos. Consideradas aquelas regras, é INCORRETO afirmar:

A) A opção pela remuneração do cargo, emprego ou função pública de origem só é garantida no caso de eleição para mandatos políticos municipais e estaduais.

B) É admitido o exercício cumulativo de mandato de vereador com outro cargo, emprego ou função pública, desde que haja compatibilidade de horários.

C) O tempo de exercício de mandato de deputado federal deve ser contado para fins de aquisição, por servidor público estadual, de adicional por tempo de serviço.

D) Um policial federal eleito deputado estadual ficará afastado do cargo para o exercício do mandato, devendo permanecer filiado ao regime próprio de previdência social a que faz jus na condição de policial.

#Questão 909795 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, Avança SP, 2023, Prefeitura de Americana - SP, Oficial Administrativo

De acordo com o texto constitucional, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

A) A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

B) O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, independentemente de qualquer condição, reduzindo-se a remuneração do cargo de origem ao padrão do cargo em que readaptado;

C) Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, poderá cumular seu cargo, emprego ou função;

D) Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional investido no mandato de Prefeito, poderá cumular o cargo, o emprego ou a função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

E) Todas as assertivas anteriores estão corretas.

Questões sobre Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

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