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Questões sobre Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

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Listagem de Questões sobre Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

#Questão 985191 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, MPE-RJ, 2022, MPE-RJ, 2022 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI

A respeito do sistema de remuneração/salário de agentes públicos, com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

A) É constitucional Emenda à Constituição estadual que institui, como limite remuneratório único dos servidores públicos estaduais, o valor do subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal.

B) O teto da remuneração dos Procuradores Municipais é o subsídio dos Prefeitos.

C) O teto constitucional remuneratório não incide sobre os salários pagos por empresas públicas e sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que não recebam recursos da Fazenda Pública.

D) É constitucional a vinculação de reajuste de vencimentos de servidores públicos estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

E) O teto constitucional de remuneração dos agentes públicos será aplicado considerando o conjunto dos vínculos formalizados, na hipótese em que há a cumulação de cargos públicos autorizada pela Constituição Federal.

#Questão 985192 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, MPE-RJ, 2022, MPE-RJ, 2022 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI

Suponha que João, empregado público, tenha proposto uma ação com o objetivo de discutir a sua reintegração aos quadros da empresa. Pondera na petição inicial que seu desligamento se deu de forma indevida, pois, ao contrário do que justifica a empresa, a aposentadoria voluntária e vinculada ao Regime Geral de Previdência Social não é indicada pela legislação trabalhista como evento apto a autorizar a extinção da relação de emprego. A respeito da situação hipotética e com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

A) Caso a aposentadoria tenha ocorrido antes da promulgação da EC 103/109, João deverá ser reintegrado e terá direito a manter o vínculo trabalhista, com a acumulação de proventos e salário.

B) A competência para o julgamento do processo é da Justiça do Trabalho, dado que o ato de demissão de empregado público possui natureza trabalhista e não constitucional-administrativa.

C) Independentemente de haver ou não a reintegração, os proventos da aposentadoria não podem ser cumulados com o salário, por não se tratar de hipótese autorizada pela Constituição Federal.

D) A reintegração ao emprego público após a obtenção de aposentadoria, na mesma função, representa ofensa ao princípio do concurso público.

E) A reintegração ao emprego público somente pode acontecer caso seja precedida de requerimento administrativo, apresentado na empresa em até 120 (cento e vinte) dias após o desligamento.

#Questão 985228 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, FGV, 2022, PC-AM, Delegado de Polícia - Edital nº 01

O Estado Beta editou lei estadual prevendo que a remuneração do grau máximo da carreira de Delegado de Polícia Civil estadual corresponderá a 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) da remuneração dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, escalonados conforme as respectivas classes, sendo a diferença entre uma e outra de 5% (cinco por cento).

Consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, a citada lei é

A) inconstitucional, porque deveria ter observado limite constitucional de 95% (noventa e cinco por cento) do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

B) inconstitucional, porque deveria ter observado limite constitucional de 95% (noventa e cinco por cento) incidente sobre o subsídio mensal, em espécie, dos Deputados Estaduais.

C) inconstitucional, porque vincula ou referencia espécies remuneratórias devidas a cargos e carreiras distintos, especialmente quando pretende a vinculação entre servidores de Poderes e níveis federativos diferentes.

D) constitucional, desde que haja uma norma na Constituição Estadual que não conflite com o percentual indicado na lei estadual editada, devendo prevalecer o maior percentual legal.

E) constitucional, desde que tenha sido observada a iniciativa legislativa do Governador do Estado, com a prévia e indispensável concordância do Delegado-Geral de Polícia Civil estadual.

#Questão 985245 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-TO, Defensor Público Substituto

Considere que um agente público tenha praticado ato comissivo, exercendo de maneira irregular suas funções, e que isso tenha resultado em prejuízos a terceiros. Nesse caso, o agente público

A) está sujeito à responsabilidade civil-administrativa, já que não se submete à responsabilidade penal.

B) não está sujeito à responsabilidade civil-administrativa, já que esta é circunscrita aos atos omissivos.

C) está sujeito à responsabilidade civil-administrativa e penal, com a possibilidade de cumulação de sanções decorrentes de esferas diversas.

D) não está sujeito à responsabilidade civil-administrativa, já que se submete à responsabilidade penal, por ter cometido ato comissivo.

E) está sujeito à responsabilidade civil-administrativa e penal, sendo vedada a cumulação de sanções decorrentes de esferas diversas.

#Questão 985260 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, FGV, 2022, CGU, Técnico Federal de Finanças e Controle

José recebeu o convite para exercer o cargo em comissão de titular de unidade de auditoria interna de uma entidade da Administração Pública Federal indireta vinculada a um Ministério. Considerando que José é servidor público efetivo da carreira de Finanças e Controle, é correto afirmar que:

A) sua nomeação não depende de prévia aprovação da Controladoria-Geral da União;

B) sua nomeação será considerada nula caso seu nome não tenha sido aprovado previamente pela Controladoria-Geral da União;

C) José não poderá ocupar o cargo caso tenha sido considerado responsável por atos julgados irregulares por decisão definitiva do Tribunal de Contas da União publicada há mais de dez anos;

D) José não poderá ocupar o cargo caso tenha celebrado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) pela prática de infração disciplinar de menor potencial;

E) José poderá ocupar o cargo caso tenha sido considerado responsável por contas certificadas como irregulares pela Controladoria-Geral da União ou pelos órgãos setoriais do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal nos últimos três anos.

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