Questões de Direito Administrativo do ano 2023

#Questão 907701 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos Lei nº 14.133 de 2021, COTEC, 2023, Prefeitura de São Romão - MG, Gestor de Contratos e Convênios

Conforme a lei de licitações, um dos motivos para a rescisão dos contratos administrativos é o atraso dos pagamentos devidos pela Administração, que não pode ser superior a

A) 90 (noventa) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação.

B) 60 (sessenta) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação.

C) 30 (trinta) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação.

D) 40 (quarenta) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação.

E) 100 (cem) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação.

#Questão 907702 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, COTEC, 2023, Prefeitura de São Romão - MG, Gestor de Contratos e Convênios

O reajuste dos contratos administrativos tem como finalidade retratar a variação efetiva do custo de produção, admitindo a adoção de índices específicos ou setoriais. Sua formalização dá-se por meio de

A) simples ofício.

B) publicação na imprensa oficial.

C) simples apostila, desde que previsto em contrato.

D) emissão de nota de empenho.

E) autorização da autoridade competente.

#Questão 907703 - Direito Administrativo, Serviços Públicos, COTEC, 2023, Prefeitura de São Romão - MG, Gestor de Contratos e Convênios

Firmado um convênio, o recurso referente a sua execução é liberado em parcelas,

A) conforme as metas forem atingidas.

B) em conformidade com o projeto.

C) conforme etapas ou fases de execução.

D) conforme cronograma de desembolso.

E) em conformidade com o plano de aplicação.

#Questão 907704 - Direito Administrativo, Serviços Públicos, COTEC, 2023, Prefeitura de São Romão - MG, Gestor de Contratos e Convênios

Após assinatura de um convênio com a Prefeitura Municipal de São Romão (MG), a entidade ou órgão repassador necessita submetê-lo, para dar ciência, à

A) assessoria jurídica da entidade ou órgão repassador.

B) Assembleia Legislativa ou Câmara Municipal.

C) Assembleia Legislativa e Câmara Municipal.

D) auditoria interna da entidade ou órgão repassador.

E) assessoria jurídica e auditoria interna da entidade ou órgão repassador.

#Questão 907705 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., COTEC, 2023, Prefeitura de São Romão - MG, Gestor de Contratos e Convênios

A Prefeitura Municipal de São Romão (MG) realiza um processo licitatório para aquisição de carteiras escolares, cujo valor original do contrato é R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Devido ao surgimento de uma nova demanda, é necessário realizar um aditivo contratual para acréscimo de 15% sobre o valor do contrato, porém, por falta de matéria-prima, a contratada se recusa a executar o aditivo contratual. Nesse caso,

A) a contratada é obrigada a aceitar o acréscimo, pois a alteração contratual está dentro do limite legal.

B) a contratada fica dispensada de executar o contrato e o aditivo, pois não é obrigada a aceitar a alteração.

C) a prefeitura deve realizar um novo processo licitatório para atender a nova demanda.

D) a contratada fica dispensada de executar o valor do aditivo, pois não é obrigada a aceitar a alteração contratual.

E) a prefeitura deve tentar negociar com a contratada.

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