Questões de Direito Administrativo do ano 2023

#Questão 907696 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2023, AGU, Procurador Federal

Assinale a opção correta com base na Lei n.º 11.107/2005, que estabelece as normas gerais de contratação de consórcios públicos.

A) Os consórcios públicos na área de saúde deverão obedecer aos princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Saúde (SUS).

B) O consórcio público será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções, dispensando-se a publicação deste na imprensa oficial.

C) O consórcio público com personalidade jurídica de direito público não integra a administração indireta dos entes da Federação consorciados.

D) Para a celebração do contrato de consórcio público, o protocolo de intenções deve ser ratificado por decreto legislativo.

E) A referida lei não autoriza a celebração de convênios entre a União e os consórcios públicos com o objetivo de viabilizar a descentralização e a prestação de políticas públicas.

#Questão 907697 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2023, AGU, Procurador Federal

No que se refere à declaração de nulidade de atos da administração pública, assinale a opção correta à luz do entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF).

A) A administração poderá anular seus próprios atos diante de indícios de ilegalidade, desde que isso não implique violação ao princípio da segurança jurídica.

B) À administração pública é permitido declarar a nulidade dos seus próprios atos.

C) A administração não poderá anular seus próprios atos, ainda que o interessado, no caso concreto, invoque os princípios da confiança e da boa-fé.

D) Ao Estado é facultada a revogação de atos que sejam ilegalmente praticados, sem necessidade de regular processo administrativo, mesmo que de tais atos tenham decorrido efeitos concretos.

E) A administração pode revogar seus próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade, inclusive nos casos em que haja apreciação judicial transitada em julgado.

#Questão 907698 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2023, AGU, Procurador Federal

Julgue os seguintes itens, concernentes às autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

I Somente por lei especifica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo a decreto legislativo, neste último caso, a definição das áreas de sua atuação.
lI A criação de subsidiárias de autarquias, empresas públicas, sociedade de economia mista e fundação, bem como a participação de qualquer delas em empresa privada, independe de autorização legislativa.
III É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, a de dois cargos de professor; a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
IV A proibição da acumulação de cargos públicos estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.·
V As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando-se o direito de regresso contra o responsável apenas nos casos de dolo.
Estão certos apenas os itens

A) I e II.

B)

III e IV.

C) IV e V.

D) I, II e III.

E) III, IV e V.

#Questão 907699 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, COTEC, 2023, Prefeitura de São Romão - MG, Gestor de Contratos e Convênios

De acordo com a lei de licitações, dependendo da sua natureza, os contratos administrativos podem ter sua vigência prorrogada pelo prazo de até 48 ou 60 meses e, em caráter excepcional, desde que devidamente justificado e mediante autorização da autoridade superior, podem ser prorrogados por mais 12 meses. Esses contratos são de

A) aluguel de equipamentos de informática.

B) utilização de programas de informática.

C) serviços comuns.

D) serviços a serem executados de forma contínua.

E) serviços de alta complexidade.

#Questão 907700 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, COTEC, 2023, Prefeitura de São Romão - MG, Gestor de Contratos e Convênios

A eficácia dos contratos administrativos dá-se por meio da

A) emissão da nota de empenho.

B) assinatura do contrato.

C) emissão da autorização de execução.

D) publicação resumida do instrumento na imprensa oficial.

E) apresentação da proposta.

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