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Questões de Direito Administrativo do ano 2023

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Listagem de Questões de Direito Administrativo do ano 2023

#Questão 907640 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, COSEAC, 2023, UFF, Administrador

Considerando as regras para o servidor público, previstas na Constituição Federal, é correto afirmar que

A) o servidor público estável perderá o cargo em virtude de sentença judicial da qual ainda caiba recurso.

B) o servidor público estável perderá o cargo mediante processo administrativo em que não lhe seja garantido o direito de ampla defesa.

C) o servidor público que praticar crime será exonerado a bem do serviço público.

D) de acordo com a nova emenda constitucional o servidor público não possui mais estabilidade no serviço.

E) são estáveis após 3 (três) anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

#Questão 907641 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., FAUEL, 2023, Prefeitura de Piên - PR, Arquiteto

De acordo com a Lei 8.666/93, sobre licitações, qual é a resposta CORRETA para a modalidade em que, na fase de habilitação preliminar, o interessado tenha como comprovar a posse dos requisitos mínimos exigidos em edital para execução de seu objeto.

A) Pregão.

B) Disputa.

C) Tomada de Preço.

D) Convite.

E) Concorrência.

#Questão 907642 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, UFSM, 2023, UFSM, 2023 - UFSM - Assistente em Administração

O processo administrativo é regido pela Lei nº 9.784/99. Nos termos do que dispõe a referida lei, está INCORRETO afirmar que

A) serão observados, dentre outros, nos processos administrativos, os critérios de objetividade, adequação entre os meios e os fins e adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.

B) proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé são, dentre outros, deveres do administrado perante a administração pública.

C) poderá um órgão administrativo e seu titular, se não houver impedimento legal, delegar parte de sua competência a outros órgãos ou titulares, desde que estes lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

D) é revogável, a qualquer tempo pela autoridade delegante, o ato de delegação.

E) é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

#Questão 907643 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, UFSM, 2023, UFSM, 2023 - UFSM - Assistente em Administração

A Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude de prática de atos de improbidade administrativa. Em 2021 a redação da referida norma sofreu alterações pela Lei nº 14.230. Diante disso, assinale a alternativa que CONTRARIA a referida legislação em texto mais recente.

A) Constitui ato de improbidade administrativa frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva.

B) Constitui ato de improbidade administrativa revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada ou colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado.

C) Ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente, a posse e o exercício de agente público.

D) Poderá ser determinado pela autoridade judicial competente o afastamento do agente público do exercício do cargo, do emprego ou da função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida for necessária à instrução processual ou quando tiver por finalidade evitar a iminente prática de novos ilícitos.

E) Não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito.

#Questão 907644 - Direito Administrativo, Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, UFSM, 2023, UFSM, 2023 - UFSM - Assistente em Administração

A Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas e federais. Considerando o que expressamente prevê essa legislação, assinale a alternativa correta.

A) A posse em cargo público independe de prévia inspeção médica oficial.

B) O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

C) O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade poderá receber ambos.

D) É facultado ao servidor manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.

E) O servidor responde apenas administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

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