Questões de Direito Administrativo do ano 2023

#Questão 907635 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, FAUEL, 2023, Prefeitura de Piên - PR, Assistente Administrativo

Assinale a alternativa que é considerada como um dos atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública conforme a seção III da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências.

A) Permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

B) Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

C) Receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.

D) Usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei.

E) Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.

#Questão 907636 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, COSEAC, 2023, UFF, Administrador

Considere o processo administrativo no âmbito federal, regulado pela Lei 9.784/99. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, a própria Administração poderá, com relação aos atos que apresentarem defeitos sanáveis:

A) multiplicá-los

B) revogá-los

C) promovê-los

D) convalidá-los

E) anulá-los

#Questão 907637 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, COSEAC, 2023, UFF, Administrador

#Questão 907638 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, COSEAC, 2023, UFF, Administrador

Com fundamento na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), o agente público que recebe para si diretamente R$10.000 (dez mil reais) em dinheiro, a título de comissão, de pessoa que tem interesse direto que pode ser atingido por ação decorrente das atribuições do agente público

A) não pratica ato de improbidade administrativa.

B) pratica ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

C) pratica ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

D) pratica ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.

E) pratica ato de improbidade administrativa decorrente de concessão indevida de benefício tributário.

#Questão 907639 - Direito Administrativo, Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, COSEAC, 2023, UFF, Administrador

Sobre as funções de confiança, é correto afirmar, com base na Constituição Federal, que elas

A) são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.

B) são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo em comissão.

C) são idênticas aos cargos em comissão.

D) não se destinam às atribuições de chefia.

E) não se destinam às atribuições de assessoramento.

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