Questões de Direito Administrativo do ano 2023

#Questão 907627 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Quadrix, 2023, CREFONO 2 - SP, Assistente de Compras

#Questão 907628 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, OBJETIVA, 2023, Câmara de Passo Fundo - RS, Escriturário

Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, em relação ao acordo de não persecução civil, assinalar a alternativa CORRETA:

A) Poderá ser celebrado no curso da investigação de apuração do ilícito, no curso da ação de improbidade ou no momento da execução da sentença condenatória.

B) As negociações para a celebração do acordo ocorrerão entre o Ministério Público e o agente, vedada a participação de defensor constituído.

C) Em caso de descumprimento, o agente firmatário ficará impedido de celebrar novo acordo pelo prazo de 10 anos.

D) A sua celebração independe do integral ressarcimento do dano.

#Questão 907631 - Direito Administrativo, Serviços Públicos, FUNDATEC, 2023, Prefeitura de Uruguaiana - RS, Procurador do Município

O Município de Uruguaiana/RS celebrou contrato administrativo por meio do qual transfere, por prazo certo e determinado, o uso de um bem para terceiros, visando ao cumprimento de uma finalidade específica nos termos e condições fixados no ajuste. O contrato em questão é designado como:

A) Autorização.

B) Permissão.

C) Concessão de uso.

D) Concessão de direito real.

E) Enfiteuse.

#Questão 907632 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, FUNDATEC, 2023, Prefeitura de Uruguaiana - RS, Procurador do Município

O poder conferido à Administração Pública para distribuir e escalonar as funções dos órgãos públicos e ordenar e rever a atuação dos agentes, estabelecendo entre eles uma relação de subordinação é designado como:

A) Regulamentar.

B) Discricionário.

C) De polícia administrativa.

D) Disciplinar.

E) Hierárquico.

#Questão 907633 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FUNDATEC, 2023, Prefeitura de Uruguaiana - RS, Procurador do Município

A revogação extingue o ato administrativo por:

A) Ilegalidade.

B) Descumprimento de obrigação pelo destinatário.

C) Edição de lei posterior em sentido oposto.

D) Superveniência de ato posterior em sentido oposto.

E) Conveniência e oportunidade.

Questões de Direito Administrativo do ano 2023

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