Questões de Direito Administrativo do ano 2023

#Questão 907602 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, COSEAC, 2023, UFF, Contador

Considere o processo administrativo no âmbito federal, regulado pela Lei 9.784/99. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, a própria Administração poderá, com relação aos atos que apresentarem defeitos sanáveis:

A) multiplicá-los

B) revogá-los

C) promovê-los

D) convalidá-los

E) anulá-los

#Questão 907603 - Direito Administrativo, Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, COSEAC, 2023, UFF, Contador

#Questão 907604 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, COSEAC, 2023, UFF, Contador

Com fundamento na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), o agente público que recebe para si diretamente R$10.000 (dez mil reais) em dinheiro, a título de comissão, de pessoa que tem interesse direto que pode ser atingido por ação decorrente das atribuições do agente público:

A) não pratica ato de improbidade administrativa.

B) pratica ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

C) pratica ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

D) pratica ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.

E) pratica ato de improbidade administrativa decorrente de concessão indevida de benefício tributário.

#Questão 907605 - Direito Administrativo, Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, FUMARC, 2023, Prefeitura de São João del Rei - MG, Enfermeiro

A acumulação de cargos públicos é permitida na seguinte hipótese:

A) Cargos na área da saúde, com profissões regulamentadas, conforme compatibilidade de tempo para seu exercício.

B) Dois cargos privativos de profissionais da saúde com profissões regulamentadas.

C) Dois cargos técnicos ou científicos, independentemente de regulamentação da profissão.

D) Um cargo e um emprego públicos, independentemente das funções que incluam.

#Questão 907606 - Direito Administrativo, Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, FUMARC, 2023, Prefeitura de São João del Rei - MG, Enfermeiro

O vencimento do servidor público corresponde corretamente à afirmação contida na alternativa:

A) É a retribuição pecuniária fixada em lei, a que tem direito o servidor pelo exercício do cargo ou função públicos, embora redutível a critério da Chefia da Administração Pública.

B) É a retribuição pecuniária, definida pelo superior hierárquico, a que tem direito o servidor pelo exercício de cargo ou função públicos.

C) É a retribuição pecuniária, fixada em lei, a que tem direito o servidor pelo exercício do cargo ou função públicos.

D) É sinônimo de remuneração no âmbito das normas estatutárias do servidor público municipal.

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