Questões de Direito Administrativo do ano 2023

#Questão 907592 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Instituto Access, 2023, CRBio-8ª Região, Assistente Administrativo

Com base na Lei 9.784/99, assinale a afirmativa incorreta.

A) Pela lei, autoridade é o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

B) Para os fins da lei, considera-se entidade a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.

C) Pela lei, o órgão pode integrar a Administração direta ou indireta.

D) Os preceitos da lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

#Questão 907593 - Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, Instituto Access, 2023, CRBio-8ª Região, Fiscal

Com relação à responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que ele

A) responde por danos causados por culpa exclusiva da vítima.

B) responde apenas por danos causados aos particulares por omissão.

C) responde apenas por danos causados aos particulares por ação.

D) pode causar danos a particulares por ação ou por omissão.

#Questão 907594 - Direito Administrativo, Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor, Instituto Access, 2023, CRBio-8ª Região, Fiscal

#Questão 907595 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Instituto Access, 2023, CRBio-8ª Região, Fiscal

#Questão 907596 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Instituto Access, 2023, CRBio-8ª Região, Fiscal

Constitui atributo do ato administrativo

A) autoexecutoriedade, independentemente de previsão legal.

B) vinculação ao princípio da legalidade, sendo proibida a prática de atos discricionários.

C) presunção de legitimidade, podendo ser invalidado apenas por decisão judicial.

D) imperatividade, caracterizada pela sua imposição unilateral de obrigações a terceiros.

Questões de Direito Administrativo do ano 2023

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo