Questões de Direito Administrativo do ano 2023

#Questão 907586 - Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Nosso Rumo, 2023, Prefeitura de São Carlos - SP, Procurador Municipal

Assinale a alternativa correta.

A) O tombamento de coisa pertencente a pessoa natural não pode ser realizado compulsoriamente.

B) O tombamento de coisa pertencente a pessoa natural pode ser realizado voluntaria ou compulsoriamente.

C) O tombamento compulsório ocorrerá mesmo com o aceite do proprietário em anuir à inscrição da coisa.

D) A tentativa de exportação da coisa tombada não enseja o sequestro para garantia de pagamento.

E) A pessoa que tentar exportar coisa tombada não incorrerá em crime.

#Questão 907588 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Nosso Rumo, 2023, Prefeitura de São Carlos - SP, Procurador Municipal

É correto afirmar que no processo administrativo disciplinar instaurado contra servidor público civil da União:

A) o inquérito administrativo obedecerá aos princípios do contraditório e ampla defesa.

B) o inquérito administrativo não obedecerá aos princípios do contraditório e ampla defesa.

C) o indiciado tem prazo de vinte dias para oferecer defesa escrita ou verbal.

D) se existirem dois ou mais indiciados, o prazo de defesa será sucessivo de vinte dias.

E) o processo administrativo disciplinar não admite revisão.

#Questão 907589 - Direito Administrativo, Parcerias público-privadas, Nosso Rumo, 2023, Prefeitura de São Carlos - SP, Procurador Municipal

No que concerne à contratação de parceiras público-privada, considere os itens a seguir.
I. Não há limite mínimo para o valor do contrato de parceria público-privada.
II. É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).
III. É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo período de prestação do serviço seja inferior a cinco anos.
Estão corretos os itens:

A) I, II e III.

B) I, apenas.

C) II, apenas.

D) III, apenas.

E) II e III, apenas.

#Questão 907590 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Nosso Rumo, 2023, Prefeitura de São Carlos - SP, Procurador Municipal

Constitui ato de improbidade administrativa:

A) prática de ato culposo de perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel.

B) prática de ato doloso de perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel.

C) prática de ato culposo ou doloso de perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel.

D) prática de ato culposo de realizar operação financeira sem observância das normas legais e regulamentares ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

E) prática de ato doloso de negar publicidade aos atos oficiais, mesmo em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei.

#Questão 907591 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Instituto Access, 2023, CRBio-8ª Região, Assistente Administrativo

Questões de Direito Administrativo do ano 2023

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo