Questões de Direito Administrativo do ano 2023

#Questão 907572 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, VUNESP, 2023, EPC, Assistente de Empresa Pública de Comunicação

É exemplo de controle judicial da Administração Pública:

A) o processo de tomada de contas especial junto ao tribunal de contas

B) a deliberação sobre a prestação de contas anual do Chefe do Poder Executivo.

C) a sustação de contrato administrativo pelo Poder Legislativo.

D) a sustação de ato administrativo pelo tribunal de contas.

E) a decisão tomada em sede de ação popular.

#Questão 907573 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, VUNESP, 2023, EPC, Assistente de Empresa Pública de Comunicação

As entidades que compõem a administração indireta são as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista. Com relação às autarquias, é correto afirmar que são

A) criadas diretamente por lei.

B) autorizadas por um ato administrativo.

C) concebidas por autorização legislativa.

D) regulamentadas por decreto-lei.

E) autorizadas por regimes especiais.

#Questão 907574 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, VUNESP, 2023, EPC, Assistente de Empresa Pública de Comunicação

#Questão 907576 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, Instituto Consulplan, 2023, Prefeitura de Orlândia - SP, Consultor Jurídico

A administração pública, na persecução de seus fins, especialmente na busca pelo interesse da coletividade, dispõe de alguns instrumentos, os poderes administrativos, que possibilitam o uso das prerrogativas típicas do regime jurídico-administrativo. No que se refere ao poder de polícia, assinale a afirmativa INCORRETA.

A) É competência dos municípios a fixação do horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

B) Os conselhos reguladores de profissão têm natureza jurídica de autarquia, pois atuam no exercício do poder de polícia, sendo este indelegável aos particulares.

C) Dentre os atributos do poder de polícia está a coercibilidade, uma vez que, dentro das permissões legais ou situações urgentes, a administração pública pode executar suas próprias decisões sem interferência do Poder Judiciário.

D) É constitucional a delegação do poder de policía, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.

#Questão 907577 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Instituto Consulplan, 2023, Prefeitura de Orlândia - SP, Consultor Jurídico

Analise as características comuns atribuídas a todas as pessoas jurídicas que integram a administração pública indireta.
I. Possuem personalidade jurídica própria, não se confundindo com os entes da administração direta que os criou; possuem patrimônio próprio e capacidade de autoadministração.
II. Dependem de lei específica ordinária para a sua criação.
III. Possuem finalidade específica definida e regulamentada em lei.
IV. Submetem-se a controle finalístico por parte das entidades da administração direta.
V. Gozam de regime de Fazenda Pública, inerente às pessoas jurídicas da administração direta e se submetem ao regime de precatórios.
Está correto o que se afirma apenas em

A) IV e V.

B) I, III e IV.

C) III, IV e V.

D) I, II, III e IV.

Questões de Direito Administrativo do ano 2023

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