Questões de Direito Administrativo do ano 2023

#Questão 907567 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., VUNESP, 2023, EPC, Assistente de Empresa Pública de Comunicação

O(A) _____________________ é o documento divulgado com base na Lei nº 13.303/2016 pelas empresas estatais que contém divulgação tempestiva e atualizada de informações relevantes, em especial as relativas a atividades desenvolvidas, estrutura de controle, fatores de risco, dados econômico-financeiros, comentários dos administradores sobre o desempenho, políticas e práticas de governança corporativa e descrição da composição e da remuneração da administração.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto.

A) formulário de referência

B) fato relevante

C) carta anual de governança corporativa

D) balanço patrimonial

E) política de integridade

#Questão 907568 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos Lei nº 14.133 de 2021, VUNESP, 2023, EPC, Assistente de Empresa Pública de Comunicação

A sociedade de contabilidade “Fulano de Tal e Associados S/S”, mantida pelo renomado Professor Fulano de Tal, é contratada, por inexigibilidade, para proferir parecer acerca de complexa questão contábil envolvendo a contabilização de uma operação financeira e patrimonial pouco usual realizada por certo ente público. A contratação desse escritório ocorreu por ser o Professor Fulano reconhecido como o único especialista neste tipo de operação em atividade. Após a contratação, o Professor Fulano é convidado para uma temporada como professor visitante em uma instituição de ensino estrangeira e, como forma de conciliar suas atividades, pede a outro contador de seu escritório que desenvolva o parecer sem a sua orientação.

A respeito dessa situação hipotética, é correto afirmar que

A) não é possível a contratação de serviços de contabilidade por meio de inexigibilidade.

B) o serviço deveria ter sido contratado por dispensa e não por inexigibilidade.

C) a contratação do professor deveria ter sido realizada em seu próprio nome e não por meio de seu escritório de contabilidade.

D) não é possível a contratação de sociedade simples por meio de inexigibilidade, mas apenas de sociedades empresárias.

E) é vedada a atuação na execução do contrato de profissionais distintos daqueles que tenham justificado a inexigibilidade.

#Questão 907569 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., VUNESP, 2023, EPC, Assistente de Empresa Pública de Comunicação

Nas hipóteses de inexigibilidade e de dispensa de licitação, o processo de contratação deverá ser instruído, entre outros, com o seguinte documento:

A) razão da escolha do contratado.

B) autorização específica do tribunal de contas competente para a fiscalização do ente da Federação.

C) autorização da comissão de finanças da Câmara de Vereadores, se a contratação for feita por município.

D) parecer jurídico de natureza meramente opinativa emitido pelo controle interno do órgão.

E) memória de cálculo do preço, na qual se demonstra que o preço se encontra, ao menos, no primeiro decil dos valores apurados em amostra de mercado.

#Questão 907570 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, VUNESP, 2023, EPC, Assistente de Empresa Pública de Comunicação

O princípio da licitação que fundamenta a regra de preferência, em caso de igualdade de condições, a bens e serviços fornecidos por empresas que comprovem a prática de mitigação de efeitos das emissões de gases de efeito estufa, de que trata a Política Nacional sobre Mudança do Clima, é o princípio

A) do julgamento objetivo.

B) do desenvolvimento nacional sustentável.

C) da proporcionalidade.

D) da razoabilidade.

E) da preferência ao microempreendedor.

#Questão 907571 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, VUNESP, 2023, EPC, Assistente de Empresa Pública de Comunicação

O Município “X” resolveu estabelecer por decreto roteiro para desenvolvimento, em cada ano, de plano de contratações, envolvendo a expectativa de demanda por todos os órgãos para insumos e serviços comumente requisitados no desempenho de suas funções. O objetivo com isso é reduzir desperdícios e aumentar a eficiência nas contratações.

Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar que a ação do município visa conferir eficácia aos seguintes princípios da licitação:

A) do julgamento objetivo e da segurança jurídica.

B) da publicidade e do julgamento objetivo.

C) do interesse público e da probidade administrativa.

D) do planejamento e da economicidade.

E) da competitividade e da proporcionalidade.

Questões de Direito Administrativo do ano 2023

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