Questões de Direito Administrativo do ano 2023

#Questão 907562 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, VUNESP, 2023, DPE-SP, Oficial de Defensoria

A respeito dos princípios administrativos, assinale a alternativa correta.

A) Foi a Emenda Constitucional nº 20/1998 que acrescentou ao caput do art. 37 o princípio da eficiência.

B) A aplicação do princípio da impessoalidade não se relaciona, direta ou indiretamente, com o princípio da finalidade.

C) A doutrina tradicional prega que o conteúdo do princípio da moralidade é idêntico ao da legalidade.

D) O princípio da moralidade deve ser observado exclusivamente nas relações entre a Administração e os administrados em geral.

E) O princípio da publicidade pode ser concretizado por meio do direito de petição, das certidões, bem como da ação administrativa ex officio de divulgação de informações de interesse público.

#Questão 907563 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., SELECON, 2023, Prefeitura de Nova Mutum - MT, Contador

A Cia. CIM é do ramo da construção civil e irá apresentar sua proposta na participação do certame que escolherá qual empresa ficará responsável pela reforma de um parque municipal. O critério adotado na licitação é o julgamento de menor preço, portanto, o prazo para a apresentação da proposta será de:

A) 10 dias úteis

B) 15 dias úteis

C) 25 dias úteis

D) 35 dias úteis

#Questão 907564 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, SELECON, 2023, Prefeitura de Nova Mutum - MT, Contador

#Questão 907565 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., SELECON, 2023, Prefeitura de Nova Mutum - MT, Contador

#Questão 907566 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, VUNESP, 2023, EPC, Assistente de Empresa Pública de Comunicação

Beltrano, responsável pelo estoque de suprimentos de escritório na empresa estatal “XPTO S/A”, precisou sair um dia mais cedo do trabalho para comparecer a um recital de sua filha de quatro anos na escola. Como talvez fosse necessário acessar o armário no qual o estoque era guardado, sem avisar ao seu superior, compartilhou a senha do cadeado com seu colega de equipe, Ciclano, a fim de que este suprisse qualquer demanda na sua ausência. Alguns dias mais tarde, descobriu-se que cerca de R$15 mil em materiais de escritório foram retirados ilicitamente do armário por Ciclano, usando a senha compartilhada por Beltrano.

A respeito dessa situação hipotética, é correto afirmar, com base na Lei nº 8.429/1992, que

A) Beltrano responderá por ato de improbidade administrativa por ter concorrido dolosamente para a prática ilícita de Ciclano.

B) Beltrano responderá por ato de improbidade administrativa apenas no caso de ser demonstrada a voluntariedade na sua conduta de compartilhar a senha.

C) Ciclano não responderá pelo ato de improbidade em razão do valor do prejuízo ter se mostrado inferior ao mínimo legal.

D) eventual absolvição de Beltrano e Ciclano em processo por improbidade administrativa não impede a sua demissão por justa causa após processo administrativo no âmbito da empresa.

E) eventual exoneração de Beltrano e Ciclano em processo por improbidade administrativa impede a sua posterior responsabilização em sede criminal.

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