Questões de Direito Administrativo do ano 2023

#Questão 907557 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, VUNESP, 2023, DPE-SP, Oficial de Defensoria

Considere que Pedro, servidor público do Município X, recebeu mil reais de Paulo, para fazer declaração falsa sobre a quantidade, peso e qualidade de mercadorias fornecidas ao Município X. Com base na situação hipotética e no disposto na Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que

A) não se configura ato de improbidade administrativa, pois Pedro recebeu quantia inferior a um salário-mínimo.

B) para configurar ato de improbidade administrativa, é preciso a comprovação do dolo, que é a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado na lei, não bastando a voluntariedade do agente.

C) se Paulo morrer no curso da ação de improbidade administrativa, seus herdeiros estão sujeitos à obrigação de reparar o dano, independentemente do valor da herança recebida, tendo em vista a supremacia do interesse público.

D) Pedro e Paulo estão sujeitos ao pagamento de multa civil de até 24 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder público pelo prazo não inferior a 4 anos.

E) uma vez condenados pela improbidade, a multa poderá ser aumentada até o triplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica dos réus, o valor calculado na forma da lei é ineficaz para reprovação e prevenção do ato de improbidade.

#Questão 907558 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, VUNESP, 2023, DPE-SP, Oficial de Defensoria

#Questão 907559 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, VUNESP, 2023, DPE-SP, Oficial de Defensoria

A revogação do ato administrativo

A) ocorre ou por motivos de legalidade, ou por motivos de conveniência e oportunidade.

B) pode ser realizada pelo Judiciário ou pela própria Administração.

C) opera efeitos ex tunc.

D) pode ter caráter temporário, já que se admite a revogação da revogação, que terá automaticamente o efeito de repristinar o ato revogado.

E) não pode incidir sobre os denominados meros atos administrativos.

#Questão 907560 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, VUNESP, 2023, DPE-SP, Oficial de Defensoria

A respeito do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

A) O ato de delegação retira a competência da autoridade delegante.

B) A competência é improrrogável, mas é derrogável, já que se admite a avocação e a delegação.

C) Denomina-se de objeto a alteração no mundo jurídico que o ato administrativo irá realizar.

D) Em virtude do princípio da eficiência, atualmente vigora no âmbito do direito público o princípio da liberdade das formas.

E) É expressamente vedada a motivação aliunde do ato administrativo.

#Questão 907561 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, VUNESP, 2023, DPE-SP, Oficial de Defensoria

Sobre o poder de polícia, é correto afirmar que

A) o exercício do poder de polícia autoriza a Administração a exigir do interessado o pagamento de tarifa previamente estipulada em lei.

B) ele pode ser executado por meio de um sistema de cooperação firmado entre entes federativos, como, por exemplo, através de gestão associada.

C) a existência de lei não é pressuposto de validade da polícia administrativa exercida pela Administração Direta ou Indireta.

D) em recente julgamento o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento de que no âmbito do exercício do poder de polícia são delegáveis os atos relativos à legislação, à sanção e à fiscalização.

E) no exercício da atividade de polícia, a Administração pode atuar exclusivamente por meio da edição de atos normativos.

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