Questões de Direito Administrativo do ano 2023

#Questão 907495 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2023, Prefeitura de São Cristóvão - SE, Guarda Municipal

#Questão 907496 - Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, CESPE / CEBRASPE, 2023, Prefeitura de São Cristóvão - SE, Guarda Municipal

Sabendo que os princípios da administração pública são fundamentais para garantir conduta íntegra e eficiente por seus órgãos, assinale a opção que apresenta uma conduta do servidor público pautada pelo princípio da impessoalidade.

A) colocar a lei como prioridade nas decisões administrativas, estando ela acima dos interesses do setor privado e dos pessoais

B) tratar todos os indivíduos sem qualquer tipo de discriminação, abolindo o preconceito e a diferenciação no tratamento de cidadãos com posicionamentos políticos ou ideológicos diferentes dos dos servidores

C) divulgar o uso de verbas e gastos de entidades públicas e servidores

D) entregar bons resultados aos cidadãos por meio do uso inteligente e estratégico dos recursos públicos

#Questão 907497 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2023, Prefeitura de São Cristóvão - SE, Guarda Municipal

Abadia e Alex pretendiam se casar no dia da festa da padroeira da cidade onde residem. O município o pedido de autorização, entretanto, negou seu pedido para a interdição de um canto da praia durante o dia para realização da celebração e festa do casamento, sob a alegação de que a cidade estaria em festa em comemoração à padroeira.
Nessa situação hipotética, o ato praticado pelo município classifica-se como ato

A) de autoridade, decorrente do fato de a administração pública ter como atividade limitar as liberdades individuais em prol da coletividade e interferir na dimensão dos direitos do indivíduo em particular.

B) de expediente, pois a permissão para a utilização do espaço público prejudicaria o andamento da rotina administrativa da prefeitura em razão da festa da padroeira realizada no mesmo dia.

C) vinculado, já que não existia alternativa a não ser negar, porque não existe previsão de lei que permita festa particular em área pública.

D) discricionário, pois a administração pública utilizou o poder para adotar a conduta mais conveniente ao negar o pedido do casal e priorizar as necessidades coletivas.

#Questão 907498 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, CESPE / CEBRASPE, 2023, Prefeitura de São Cristóvão - SE, Guarda Municipal

A proibição de acumular cargos públicos estende-se a empregos e funções e abrange
I autarquias. II empresas públicas. III sociedades de economia mista. IV fundações mantidas pelo poder público municipal.
Assinale a opção correta.

A) Apenas os itens I e II estão certos.

B) Apenas os itens II e III estão certos.

C) Apenas os itens I e IV estão certos.

D) Todos os itens estão certos.

#Questão 907499 - Direito Administrativo, Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, CESPE / CEBRASPE, 2023, Prefeitura de São Cristóvão - SE, Guarda Municipal

Em relação à remuneração do servidor público, assinale a opção correta.

A) A lei fixará a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, observando, como limite máximo, os valores percebidos como remuneração, em espécie, pelos ministros do Supremo Tribunal Federal.

B) Em observância do princípio da isonomia, é possível a vinculação ou a equiparação de vencimentos, para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público municipal.

C) Revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índice, deve ser feita sempre na data do dissídio coletivo da categoria.

D) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

Questões de Direito Administrativo do ano 2023

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