Questões de Direito Administrativo do ano 2023

#Questão 958046 - Direito Administrativo, , CESPE / CEBRASPE, 2023, AGER - Mato Grosso, Técnico Administrativo

No que concerne aos princípios da administração pública, assinale a opção correta.

A) Pelo princípio da autotutela, é possível que a administração revogue seus atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, ou os anule, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em tosos os casos, a apreciação judicial.

B) A Constituição Federal de 1988 (CF) prevê expressamente o princípio da economicidade, com base no qual o administrador público deve aplicar a despesa pública do modo mais econômico.

C) Para atender à exigência constitucional do princípio da publicidade, basta que o administrador garanta a publicização de seus atos.

D) O princípio da moralidade originou-se da Súmula Vinculante n.º 13 do Supremo Tribunal Federal (STF), que trata da vedação ao nepotismo.

E) Toda atividade administrativa deve ser autorizada por lei, conforme preceitua o princípio da legalidade, expresso na Constituição Federal de 1988 (CF).

#Questão 958047 - Direito Administrativo, , CESPE / CEBRASPE, 2023, AGER - Mato Grosso, Técnico Administrativo

A pessoa jurídica de direito público, com capacidade exclusivamente administrativa, criada por lei e desprovida de caráter econômico, denomina-se

A) empresa pública.

B) sociedade de economia mista.

C) fundação.

D) autarquia.

E) organização social.

#Questão 958048 - Direito Administrativo, , CESPE / CEBRASPE, 2023, AGER - Mato Grosso, Técnico Administrativo

Julgue os itens a seguir, considerando a classificação dos atos administrativos.

I Na prática dos atos ditos discricionários, a administração pública goza de certa margem de liberdade para decidir, nos termos e limites da lei.

II Os atos classificados como gerais são os que possuem destinatários determinados.

III Classifica-se como constitutivo o ato que atesta a existência de fato ou situação jurídica anterior a ele.

IV Classificam-se como vinculados os atos que, em razão da prévia e objetiva tipificação legal do único e possível comportamento diante de hipótese prefigurada em termos objetivos, restringem a liberdade da administração pública.

Assinale a opção correta.

A) A Apenas o item II está certo.

B) Apenas o item III está certo.

C) Apenas os itens I e III estão certos.

D) Apenas os itens I e IV estão certos.

E) Apenas os itens II e IV estão certos.

#Questão 958049 - Direito Administrativo, , CESPE / CEBRASPE, 2023, AGER - Mato Grosso, Analista Regulador - Direito

Quanto aos poderes e deveres da administração pública, assinale a opção correta.

A) O poder de polícia não pode ser delegado a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração pública indireta.

B) Poder hierárquico é o concedido aos chefes dos Poderes Executivos, para expedirem decretos e regulamentos.

C) Em se tratando de poder vinculado, o administrador público não possui margem decisória, devendo praticar o ato da forma como está prevista em lei.

D) Um agente público superior pode optar por aplicar ou não uma sanção disciplinar, ainda que fique comprovada a infração pelo servidor.

E) Município pode fixar o horário bancário que melhor lhe aprouver, em decorrência do seu poder regulamentar.

#Questão 958050 - Direito Administrativo, , CESPE / CEBRASPE, 2023, AGER - Mato Grosso, Analista Regulador - Direito

No que se refere à responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

A) Em caso de explosão que cause danos a terceiros em estabelecimento comercial que comercialize clandestinamente fogos de artifício, a responsabilidade civil do Estado será subjetiva, por ausência de fiscalização específica.

B) No caso de um suposto erro médico em hospital público, respaldado pela omissão administrativa, a responsabilidade civil do Estado passa a ser subjetiva.

C) Caso foragido do sistema prisional dirigindo veículo em alta velocidade colida com um terceiro e cause-lhe dano, a responsabilidade do Estado será objetiva, devendo o Estado indenizar a vítima.

D) Quanto à responsabilidade das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, o Estado somente será responsabilizado se houver comprovação de omissão do ente público.

E) Em caso de concurso público organizado por instituição privada ser cancelado por indícios de existência de fraude, o Estado estará isento de ressarcir qualquer dano causado aos candidatos.

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