Questões de Direito Administrativo do ano 2023

#Questão 940454 - Direito Administrativo, , OBJETIVA, 2023, Prefeitura de Sagrada Família - RS, Agente Administrativo

Em conformidade com a Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, sobre a composição do Comitê Gestor da Rede Nacional de Contratações Públicas, analisar os itens abaixo:
I. Os representantes da União serão indicados pelo Presidente da República. II. Os representantes dos Estados e do Distrito Federal serão indicados pelo Senado Federal. III. Os representantes dos Municípios serão indicados pela Confederação Nacional de Municípios.
Está(ão) CORRETO(S):

A) Somente os itens I e II.

B) Somente os itens I e III.

C) Somente os itens II e III.

D) Todos os itens.

E) Nenhum dos itens.

#Questão 940455 - Direito Administrativo, , OBJETIVA, 2023, Prefeitura de Sagrada Família - RS, Agente Administrativo

Conforme a literalidade da Lei nº 8.429/1992 - Improbidade Administrativa, analisar os itens abaixo:
I. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. II. A conduta dolosa de frustrar, em ofensa à imparcialidade, o caráter concorrencial de concurso público, de chamamento ou de procedimento licitatório, com vistas à obtenção de benefício próprio, direto ou indireto, ou de terceiros caracteriza ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública. III. Atenta contra os princípios da Administração Pública a conduta de nomear, de forma dolosa, cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas.
Está(ão) CORRETO(S):

A) Somente o item I.

B) Somente o item II.

C) Somente os itens I e III.

D) Nenhum dos itens.

E) Todos os itens.

#Questão 940677 - Direito Administrativo, , CESPE / CEBRASPE, 2023, AGER - Mato Grosso, Inspetor Regulador

Um inspetor regulador da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso (AGER/MT), no exercício de suas funções, enquanto transitava por uma rua em Progresso, no município de Tangará da Serra, dirigindo carro oficial, causou danos ao veículo particular conduzido por Jeferson, servidor público estadual.
Nessa situação hipotética, caso deseje buscar, na via judicial, o ressarcimento pelos prejuízos sofridos, Jeferson deverá propor ação de indenização contra

A) o estado do Mato Grosso, visto que o causador do dano é servidor público desse estado.

B) o distrito de Progresso, onde ocorreu o dano ao patrimônio público.

C) a AGER/MT, órgão público ao qual o causador do dano é vinculado.

D) o município de Tangará da Serra, pessoa jurídica de direito público vinculada ao Estado.

E) o inspetor regulador da AGER/MT responsável pelos danos causados ao patrimônio público no caso.

#Questão 940888 - Direito Administrativo, , CONSULPAM, 2023, ICTIM - RJ, Professor Pesquisador III

A respeito da periodicidade das compras públicas para inovação, assinale a alternativa CORRETA.

A) A periodicidade não influencia ações que visem mudanças estruturais.

B) Compras muito concentradas no tempo eventualmente resultarão na aquisição de estoques já produzidos.

C) São irrelevantes para a sustentação da demanda e preservação de empresas e empregos.

D) Sempre possuem a capacidade de induzir o aumento do investimento, seja ele em capacidade produtiva ou em inovação.

#Questão 940889 - Direito Administrativo, , CONSULPAM, 2023, ICTIM - RJ, Professor Pesquisador III

A respeito das margens de preferência nas compras públicas para inovação no Brasil, assinale a alternativa CORRETA.

A) Com a possibilidade de extensão da margem de preferência para produtos decorrentes de desenvolvimento e inovação tecnológica pela empresa, a ação do Estado fica limitada apenas a produção.

B) Concede, a determinados bens e serviços nacionais, a preferência de compra pelo poder público, desde que o seu preço não supere o dos bens ou serviços importados concorrentes.

C) Sua aplicação ocorre nas licitações da administração pública federal, abrangendo órgãos da administração direta, mas não pode ser aplicada nas instâncias indiretas.

D) É um instrumento de compras públicas que privilegia a aquisição de bens e serviços nacionais, com conteúdo inovador ou não, sendo uma das formas mais conhecidas de uso do poder de compra do Estado.

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