Questões de Direito Administrativo do ano 2023

#Questão 910246 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, VUNESP, 2023, TJ-SP, Juiz Substituto

A estrutura e a organização da Administração Pública no Brasil têm por base a ideia de Administração Direta e Indireta. A partir disto, é correto afirmar que a Administração Direta

A) é integrada por entidades, de direito público e de direito privado, que se apresentam descentralizadas, paralelamente ao Estado, que com elas mantém relação de hierarquia. A Administração Indireta trata dos órgãos que compõem a estrutura administrativa, desconcentrados por critérios territoriais ou de serviços e relacionados com base no controle.

B) é composta pelos órgãos que integram a estrutura administrativa, desconcentrados por critérios territoriais ou de serviços e relacionados com base no controle. A Administração Indireta trata das entidades, de direito público e de direito privado, que se apresentam descentralizadas, paralelamente ao Estado, que com elas mantém relação de hierarquia.

C) é composta pelos órgãos que formam a estrutura administrativa, descentralizados por critérios territoriais ou de serviços e relacionados com base na hierarquia. A Administração Indireta trata das entidades, de direito público e de direito privado, que se apresentam desconcentradas, paralelamente ao Estado, que com elas mantém relação de controle.

D) é integrada por entidades e órgãos, de direito público e de direito privado, que se apresentam desconcentrados, paralelamente ao Estado, que com elas mantém relação de controle. A Administração Indireta trata das entidades e dos órgãos que integram a estrutura administrativa, descentralizados por critérios territoriais ou de serviços e relacionados com base na hierarquia.

#Questão 910250 - Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, CESPE / CEBRASPE, 2023, MPE-SC, Promotor de Justiça Substituto (fase matutina)

No que se refere à responsabilidade civil do Estado, aos consórcios públicos, parcerias voluntárias e contratos com a administração pública, julgue o próximo item.

A responsabilidade civil da administração pública em caso de danos nucleares é objetiva, independentemente de culpa, em decorrência da teoria do risco integral, na qual o nexo causal é fortalecido, de modo a não ser rompido pelo implemento de causas que normalmente o descaracterizariam, como culpa da vítima, fato de terceiro ou força maior.

C) Certo

E) Errado

#Questão 910255 - Direito Administrativo, Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, IDECAN, 2023, SEFAZ-RR, Técnico de Tributos Estaduais

Após ser aprovado em concurso público para técnico de finanças, o futuro servidor se recusou, antes da posse, a apresentar declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, para fins de arquivamento no serviço de pessoal competente. Nesse cenário, é possível afirmar que o servidor agiu:

A) corretamente, pois ainda não havia tomado posse no cargo público.

B) erradamente, pois é obrigatória a apresentação de tal declaração logo após a homologação do resultado do concurso público.

C) corretamente, já que tal declaração somente pode ser exigida de agentes políticos.

D) corretamente, pois havia sido apenas nomeado para o cargo público.

E) erradamente, inclusive a não apresentação de tal declaração é motivo para ser demitido.

#Questão 910256 - Direito Administrativo, Serviços Públicos, Instituto Consulplan, 2023, SEGER-ES, Analista do Executivo - Direito

Vitor, Analista do Executivo do Estado do Espírito Santo, está estruturando um manual de aplicação da nova lei de licitações. Nos termos da Lei nº 14.133/2021, assinale, a seguir, uma informação corretamente inserida no manual. A nova lei de licitações

A) aplica-se à contratação de parcerias público-privadas.

B) não se aplica à contração de tecnologia de comunicação.

C) não se aplica à concessão e permissão de uso de bens públicos.

D) não se aplica a contratos que tenham por objeto a gestão da dívida pública.

E) aplica-se a contratos que tenham por objeto a contratação de agentes financeiros.

#Questão 910257 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Instituto Consulplan, 2023, SEGER-ES, Administração

Determinado cidadão obteve alvará de construção para a edificação de um prédio de dez andares. Antes mesmo do início das obras, uma lei superveniente alterou o zoneamento urbano vedando a construção acima de três pavimentos. Neste caso, a extinção da licença para construir se dá por:

A) Cassação.

B) Anulação.

C) Renúncia.

D) Revogação.

E) Caducidade.

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