Questões de Direito Administrativo do ano 2023

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Listagem de Questões de Direito Administrativo do ano 2023

#Questão 910233 - Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-ES, Analista Judiciário - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador

No que diz respeito à responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsequente.


A responsabilidade objetiva aplica-se às pessoas jurídicas de direito público em casos de atos comissivos e de atos omissivos, independentemente da licitude, ou não, do comportamento do agente público. 

#Questão 910235 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-ES, Analista Judiciário - Especialidade: Execução Penal

Qualquer ato de improbidade administrativa é prescritível. 

#Questão 910236 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-ES, Analista Judiciário - Especialidade: Execução Penal

Em caso de atividade de fiscalização de inspeção sanitária, o poder de polícia poderá ser transferido à iniciativa privada, desde que esta cumpra os requisitos estabelecidos em lei e submeta-se a controle estatal. 

#Questão 910237 - Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-ES, Analista Judiciário - Especialidade: Execução Penal

No que diz respeito à responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsequente.


A responsabilidade objetiva aplica-se às pessoas jurídicas de direito público em casos de atos comissivos e de atos omissivos, independentemente da licitude, ou não, do comportamento do agente público. 

#Questão 910239 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-ES, Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Direito

Em caso de atividade de fiscalização de inspeção sanitária, o poder de polícia poderá ser transferido à iniciativa privada, desde que esta cumpra os requisitos estabelecidos em lei e submeta-se a controle estatal.

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