Questões de Direito Administrativo do ano 2023

#Questão 910222 - Direito Administrativo, Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Técnico de Controle Externo

Tendo em vista o teor da Lei nº 8.112/1990 a respeito do processo administrativo disciplinar, aponte a alternativa CORRETA.

A) À autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é facultado promover a sua apuração imediata.

B) As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração mesmo que não contenham o endereço do denunciante.

C) Quando o fato narrado não configurar evidente ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.

D) Da sindicância, poderá resultar aplicação de penalidade de suspensão de até 60 (sessenta) dias.

#Questão 910223 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, CESPE / CEBRASPE, 2023, CNMP, Técnico do CNMP – Área: Apoio Técnico Administrativo – Especialidade: Administração

#Questão 910224 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, CESPE / CEBRASPE, 2023, CNMP, Analista do CNMP – Àrea: Apoio Técnico Especializado – Especialidade: Comunicação Social

Caio, cidadão brasileiro, protocolou requerimento administrativo em uma autarquia federal, a fim de obter acesso a determinada informação de cunho pessoal. João, servidor público dessa autarquia, por ter amizade íntima com o requerente, atuou como seu intermediário junto à repartição pública.

Em relação a essa situação hipotética e aspectos de direito administrativo a ela relacionados, julgue os itens que se seguem.

A conduta de João consiste em infração disciplinar para a qual é prevista a penalidade administrativa de advertência.

C) Certo

E) Errado

#Questão 910225 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, CESPE / CEBRASPE, 2023, CNMP, Analista do CNMP – Àrea: Apoio Jurídico – Especialidade: Direito

#Questão 910226 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, CESPE / CEBRASPE, 2023, CNMP, Analista do CNMP – Àrea: Apoio Jurídico – Especialidade: Direito

Caio, cidadão brasileiro, protocolou requerimento administrativo em uma autarquia federal, a fim de obter acesso a determinada informação de cunho pessoal. João, servidor público dessa autarquia, por ter amizade íntima com o requerente, atuou como seu intermediário junto à repartição pública.

Em relação a essa situação hipotética e aspectos de direito administrativo a ela relacionados, julgue o item que se segue.

A conduta de João consiste em infração disciplinar para a qual é prevista a penalidade administrativa de advertência.

C) Certo

E) Errado

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