Questões de Direito Administrativo do ano 2023

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Listagem de Questões de Direito Administrativo do ano 2023

#Questão 910161 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Quadrix, 2023, CRO - SC, Agente Fiscal

À luz das disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.


A legitimidade para figurar como interessado no processo administrativo é privativa das pessoas físicas.

#Questão 910162 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Quadrix, 2023, CRO - SC, Agente Fiscal

Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. 


Em caso de ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário, o ímprobo estará sujeito à suspensão dos direitos políticos até doze anos, sem prejuízo de outras penalidades.

#Questão 910163 - Direito Administrativo, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Quadrix, 2023, CRO - SC, Agente Fiscal

Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. 


Estão sujeitos às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa apenas os atos de improbidade praticados contra o patrimônio do Poder Executivo Federal, estadual e municipal.

#Questão 910164 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Quadrix, 2023, CRO - SC, Agente Fiscal

Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. 


A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

#Questão 910165 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Quadrix, 2023, CRO - SC, Agente Fiscal

Com base na Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. 


O mero desempenho de competências públicas, ainda que sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, caracteriza o ato de improbidade administrativa.

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