Questões de Direito Administrativo do ano 2023

#Questão 910146 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, Quadrix, 2023, CRO - SC, Assistente Administrativo

#Questão 910147 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, FCM, 2023, Prefeitura de Contagem - MG, Agente Fazendário

Sobre o poder de polícia, avalie as afirmações a seguir e informe (V) para as verdadeiras e (F) para as falsas.
( ) A discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade são consideradas seus atributos.
( ) A Administração poderá implantar preço público em razão do exercício do poder de polícia.
( ) A fiscalização praticada por agentes administrativos em parques florestais é considerada uma aplicação prática do poder de polícia.
( ) O poder de polícia se baseia precipuamente no princípio da proporcionalidade, pois a administração toma suas decisões e as faz serem cumpridas por seus próprios meios.

A sequência correta é

A) V, F, V, V.

B) V, F, V, F.

C) F, V, F, V.

D) F, V, F, F.

E) F, F, V, V.

#Questão 910148 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, FCM, 2023, Prefeitura de Contagem - MG, Agente Fazendário

Avalie as afirmações a seguir sobre o regime dos servidores públicos.
I - A investidura em cargo público pode ocorrer com a posse ou com a nomeação.
II - Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
III - O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.
IV - As disposições da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) deverão ser observadas além do estatuto legal específico, no tocante aos direitos e deveres dos servidores.
Está correto apenas o que se afirma em

A) I e II.

B) I e IV.

C) II e III.

D) III e IV.

E) I, II e III.

#Questão 910149 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, FCM, 2023, Prefeitura de Contagem - MG, Agente Fazendário

Sobre a responsabilidade do servidor público, é INCORRETO afirmar que

A) as sanções civis, penais e administrativas a ele aplicadas são independentes entre si, portanto, não poderão se cumular

B) ele responderá perante a Fazenda Pública, em ação regressiva, tratando-se de dano causado a terceiros.

C) a obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

D) a responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

E) a responsabilidade administrativa será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

#Questão 910150 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, FCM, 2023, Prefeitura de Contagem - MG, Agente Fazendário

O poder regulamentar da Administração se fundamenta em

A) editar normas complementares à lei, visando a sua fiel execução.

B) organizar a atividade administrativa, inclusive com a vocação de competências e criação de órgãos.

C) determinar limitações à atuação de particulares, em benefício da coletividade, nos limites da lei.

D) exercer o controle da atividade de órgãos inferiores, dando ordem a subordinados e verificando a legalidade dos atos praticados.

E) averiguar a ocorrência de infrações e aplicar eventuais penalidades aos servidores públicos e particulares que se relacionam juridicamente com a Administração.

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