Questões de Direito Administrativo do ano 2023

#Questão 910100 - Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, Quadrix, 2023, CRA-PE, Administrador

#Questão 910101 - Direito Administrativo, Serviços Públicos, Quadrix, 2023, IIER - SP, Assistente Social

Quanto à concessão e à permissão de serviços públicos, assinale a alternativa correta.

A) Permissão de serviço público é o contrato administrativo por meio do qual a Administração Pública transfere à pessoa jurídica ou a um consórcio de empresas a execução de certa atividade de interesse coletivo, remunerada por meio do sistema de tarifas pagas pelos usuários.

B) A concessão de serviço público precedida da execução de obra pública é o contrato administrativo por meio do qual o poder público ajusta com pessoa jurídica ou consórcio de empresas a execução de determinada obra pública, por sua conta e risco, delegando ao construtor, após a conclusão, sua exploração por determinado prazo.

C) O contrato de concessão é unilateral, comutativo, intuitu personae e formal.

D) Ao executar o serviço, o concessionário não assume os riscos do empreendimento, os quais recaem sobre o poder concedente.

E) A permissão tem natureza jurídica de fato administrativo, indicando o consentimento que a Administração dispensa a determinada pessoa física ou jurídica para executar serviço público de forma centralizada.

#Questão 910102 - Direito Administrativo, Serviços Públicos, Quadrix, 2023, IIER - SP, Técnico em Enfermagem

Assinale a alternativa que apresenta o conceito correto de serviço público.

A) toda atividade de uma coletividade pública, visando a satisfazer um objetivo particular

B) serviço prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade, ou simples conveniências do Estado

C) modo de atuar da autoridade pública, a fim de facultar, por modo regular e provisório, a quantos deles careçam, os meios idôneos para satisfação de uma necessidade coletiva individualmente sentida

D) conjunto de pessoas e meios que são constituídos tecnicamente em uma unidade e destinados a servir temporariamente a fins públicos gerais

E) toda atividade material que a lei atribui ao Estado para que a exerça diretamente, sem possibilidade de delegação, com o objetivo de satisfazer concretamente às necessidades coletivas, sob regime jurídico total ou parcialmente de direito público

#Questão 910103 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, Quadrix, 2023, IIER - SP, Técnico em Enfermagem

Quanto aos princípios que regem a Administração Pública, assinale a alternativa correta.

A) O princípio da legalidade estabelece que a Administração Pública está autorizada a praticar quaisquer atos que não estejam vedados em lei.

B) O princípio da impessoalidade indica que os atos da Administração devem merecer a mais ampla divulgação possível entre os administrados.

C) O princípio da moralidade impõe que o administrador público não dispense os preceitos éticos que devem estar presentes em sua conduta.

D) O princípio da indisponibilidade estipula que os bens afetos à Administração pertencem diretamente a seus agentes.

E) Todos os princípios da Administração Pública estão, expressa e taxativamente, previstos na Constituição Federal de 1988.

#Questão 910104 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, FUNDATEC, 2023, FOZPREV, Arquivologia

Com fundamento nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA.

A) É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

B) Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.

C) O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

D) É vedado aos estrangeiros o acesso a cargos, empregos e funções públicas.

E) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

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