Questões de Direito Administrativo do ano 2023

#Questão 907303 - Direito Administrativo, Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2023, UFJF, Arquiteto e Urbanista

Acerca das normas que disciplinam o vencimento e a remuneração, constantes na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale a alternativa incorreta.

A) Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

B) Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

C) O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível.

D) O servidor não poderá receber remuneração inferior ao salário-mínimo.

E) O servidor em débito com o erário, que for demitido, terá o prazo de 360 dias para quitar o débito.

#Questão 907304 - Direito Administrativo, Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2023, UFJF, Técnico em Contabilidade

Sobre o que consta na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem como em suas alterações, assinale a alternativa correta.

A) O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

B) A readaptação é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial.

C) O servidor em estágio probatório não poderá exercer cargos de provimento em comissão ou funções de direção.

D) O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar três anos de efetivo exercício.

E) Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 12 meses.

#Questão 907305 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, OBJETIVA, 2023, Prefeitura de Horizontina - RS, Almoxarife

#Questão 907306 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, OBJETIVA, 2023, Prefeitura de Horizontina - RS, Almoxarife

De acordo com a Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e Contratos Administrativos, assinalar a alternativa CORRETA:

A) O processo de contratação indireta compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação.

B) O instrumento de contrato é obrigatório nas hipóteses de dispensa de licitação em razão do valor.

C) É inexigível a licitação para contratação que envolva valores inferiores a cem mil reais, no caso de obras e serviços de engenharia ou de manutenção de veículos automotores.

D) Na hipótese de contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável responderão solidariamente pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

#Questão 907307 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, OBJETIVA, 2023, Prefeitura de Horizontina - RS, Almoxarife

Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa, sobre as espécies de atos de improbidade administrativa tipificadas na referida Lei, analisar os itens abaixo:
I. Atos que importam enriquecimento ilícito. II. Atos decorrentes de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário. III. Atos que causam prejuízo ao erário.
Estão CORRETOS:

A) Somente os itens I e II.

B) Somente os itens I e III.

C) Somente os itens II e III.

D) Todos os itens.

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