Questões de Direito Administrativo do ano 2023

#Questão 910057 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, AVALIA, 2023, Prefeitura de Santana do Livramento - RS, Analista Jurídico

A Lei nº 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Nesta legislação estão também previstos os direitos e deveres dos administrados. Com base neste diploma legal, assinale a alternativa INCORRETA.

A) É direito do administrado ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.

B) É direito do administrado ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, sendo obrigatória a nomeação de advogado para obter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer das decisões proferidas.

C) É direito do administrado formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

D) É direito do administrado fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

E) É dever do administrado perante a Administração expor os fatos conforme a verdade.

#Questão 910058 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, AVALIA, 2023, Prefeitura de Santana do Livramento - RS, Analista Jurídico

A Administração Pública pode ser direta ou indireta, de acordo com os termos legais. De acordo com esta distinção, o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) trata-se de uma:

A) autarquia.

B) sociedade de economia mista.

C) fundação pública.

D) administração pública direta.

E) empresa pública.

#Questão 910059 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, Quadrix, 2023, CRA-PE, Auxiliar de Secretaria

À luz da legislação pertinente e da doutrina acerca das licitações e dos contratos administrativos, julgue o item.

A Lei n.o 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos, reservou o Título IV exclusivamente para tratar das irregularidades nas licitações e nos contratos administrativos, além de determinar, em seu artigo 178, a inclusão de capítulo específico para tratar de tais crimes no Código Penal, estabelecendo penas para quem incorrer nas condutas previstas em lei.

C) Certo

E) Errado

#Questão 910060 - Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, Quadrix, 2023, CRA-PE, Auxiliar de Secretaria

De acordo com a lei, a doutrina e a jurisprudência, julgue o item, acerca dos poderes e deveres do administrador público.

A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato, comissivo ou omissivo, praticado no desempenho do cargo ou da função, relacionando-se, portanto, com as atribuições do cargo exercido. No caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria, afasta-se a responsabilização penal, prosseguindo-se com a responsabilização administrativa.

C) Certo

E) Errado

#Questão 910061 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, Quadrix, 2023, CRA-PE, Auxiliar de Secretaria

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