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Questões de Direito Administrativo do ano 2023

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Listagem de Questões de Direito Administrativo do ano 2023

#Questão 910052 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, AVALIA, 2023, Prefeitura de Santana do Livramento - RS, Analista Jurídico

Sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.

A) É obrigatório o reconhecimento de firma em qualquer documento apresentado para verificação de sua autenticidade.

B) A autenticação de documentos exigidos em cópia não poderá ser feita pelo órgão administrativo.

C) São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos, exceto em caso de força maior ou caso fortuito.

D) Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, o órgão competente poderá, mediante despacho motivado, abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido, se não houver prejuízo para a parte interessada.

E) Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de dois dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.

#Questão 910053 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, AVALIA, 2023, Prefeitura de Santana do Livramento - RS, Analista Jurídico

Manuel almeja um cargo público. Para sua investidura ele precisará preencher alguns requisitos básicos, dentre eles:

A) ter a nacionalidade brasileira ou portuguesa.

B) estar em gozo dos direitos políticos.

C) ter a idade mínima de quatorze anos.

D) ter aptidão física, espiritual e mental.

E) ter a quitação com as obrigações eleitorais, exceto se menor de 18 anos.

#Questão 910054 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, AVALIA, 2023, Prefeitura de Santana do Livramento - RS, Analista Jurídico

A Lei nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência:

A) I - preparatória; II - de divulgação do edital de licitação; III - de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; IV - de habilitação; V - de julgamento; VI - recursal; VII - de homologação.

B) I - preparatória; II - de divulgação do edital de licitação; III - de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; IV - de julgamento; V - de habilitação; VI - de homologação; VII – recursal.

C) I - de divulgação do edital de licitação; II - preparatória; III - de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; IV - de julgamento; V - de habilitação; VI - recursal; VII - de homologação.

D) I - preparatória; II - de divulgação do edital de licitação; III - de habilitação; IV - de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; V - de julgamento; VI - recursal; VII - de homologação.

E) I - preparatória; II - de divulgação do edital de licitação; III - de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; IV - de julgamento; V - de habilitação; VI - recursal; VII - de homologação.

#Questão 910055 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., AVALIA, 2023, Prefeitura de Santana do Livramento - RS, Analista Jurídico

De acordo com a CF/88 e excetuando-se os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública. Este procedimento visa trazer igualdade de condições a todos os concorrentes. Sobre as modalidades de licitações, assinale a alternativa correta.

A) Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

B) Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o vigésimo dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.

C) Concurso é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

D) Convite é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

E) Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis, a quem oferecer o maior lance, mesmo que inferior ao valor da avaliação.

#Questão 910056 - Direito Administrativo, Serviços Públicos, AVALIA, 2023, Prefeitura de Santana do Livramento - RS, Analista Jurídico

A CF/88 elenca situações em que é permitida a concessão, permissão e autorização para exploração dos serviços públicos. Sobre este tema, assinale a alternativa correta.

A) Compete exclusivamente aos Estados e Municípios explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais.

B) Compete à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens.

C) Compete aos Municípios explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados Federados onde se situam os potenciais hidroenergéticos.

D) Cabe à União explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

E) Cabe aos Estados Federados organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

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