Questões de Direito Administrativo do ano 2023

#Questão 907298 - Direito Administrativo, Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, UFSC, 2023, UFSC, Técnico em Assuntos Educacionais

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, podendo-se, entretanto, haver acumulação nos seguintes casos, desde que haja compatibilidade de horários:

A) um cargo de motorista em uma prefeitura com um de assistente em administração em uma universidade pública federal.

B) um cargo de enfermeiro vinculado ao Estado de Santa Catarina com um de enfermeiro vinculado a um hospital público federal.

C) um cargo de professor em uma universidade pública federal, em regime de dedicação exclusiva, com um de professor em uma universidade pública estadual e um de médico em um hospital público municipal.

D) um cargo de auditor fiscal da Receita Federal com um de fiscal de tributos municipais em uma prefeitura municipal.

E) um cargo de cozinheiro em uma prefeitura municipal com um de motorista em outra prefeitura municipal.

#Questão 907299 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2023, UFJF, Arquiteto e Urbanista

De acordo com a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá tomar as seguintes medidas, exceto:

A) Determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades.

B) Revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade.

C) Exigir os documentos relativos à regularidade fiscal dos licitantes.

D) Proceder à anulação da licitação, desde que presente ilegalidade insanável.

E) Adjudicar o objeto e homologar a licitação.

#Questão 907300 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2023, UFJF, Arquiteto e Urbanista

#Questão 907301 - Direito Administrativo, Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2023, UFJF, Arquiteto e Urbanista

Analise as afirmativas a seguir sobre as férias do servidor, estabelecidas na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.
(???) As férias poderão ser parceladas em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da Administração Pública.
(???) O pagamento da remuneração das férias será efetuado até dois dias após o início do respectivo período.
(???) É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.
(???) O servidor fará jus a 30 dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de três períodos, no caso de necessidade do serviço.
(???) Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 meses de exercício.
Assinale a seque?ncia correta.

A) V V F V V

B) F V F V F

C) F V F F F

D) V F V F V

E) V F V V F

#Questão 907302 - Direito Administrativo, Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2023, UFJF, Arquiteto e Urbanista

Sobre as regras que versam sobre as ajudas de custo, conforme previsão da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, analise as afirmativas a seguir.
I. A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passa a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente.
II. A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a três meses.
III. Poderá ser concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

A) I, apenas.

B) I e II, apenas.

C) I e III, apenas.

D) III, apenas.

E) I, II e III.

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