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Questões de Direito Administrativo do ano 2023

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Listagem de Questões de Direito Administrativo do ano 2023

#Questão 909932 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, FUNDATEC, 2023, SPGG - RS, Médico - Clínica Geral

Segundo o disposto na Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), assinale a alternativa INCORRETA.

A) Aplicam-se, ao sistema da improbidade disciplinado nessa lei, os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.

B) Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, exceto quando vier a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.

C) O sucessor ou o herdeiro daquele que causar danos ao erário ou que enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

D) Nas hipóteses de fusão e de incorporação, a responsabilidade da sucessora será restrita à obrigação de reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido, não lhe sendo aplicáveis as demais sanções previstas na Lei de Improbidade decorrentes de atos e de fatos ocorridos antes da data da fusão ou da incorporação, exceto no caso de simulação ou de evidente intuito de fraude, devidamente comprovados.

E) Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer os fatos representará ao Ministério Público competente para as providências necessárias.

#Questão 909933 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, FUNDATEC, 2023, SPGG - RS, Médico - Clínica Geral

Em relação aos prazos mínimos para apresentação de propostas e lances, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação, previstos na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a alternativa correta.

A) Para aquisição de bens, 15 dias úteis, quando adotado o critério de julgamento de menor preço ou de maior desconto.

B) No caso de serviços e obras, 35 dias úteis, quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto, no caso de serviços especiais e de obras e serviços especiais de engenharia.

C) No caso de serviços e obras, 60 dias úteis, quando o regime de execução for o de contratação semi-integrada.

D) Para licitação em que se adote o critério de julgamento de técnica e preço ou de melhor técnica ou conteúdo artístico, 35 dias úteis.

E) Quando adotados os critérios de julgamento de menor preço ou de maior desconto, no caso de serviços comuns e de obras e serviços comuns de engenharia, o prazo será de 15 dias úteis.

#Questão 909934 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, FUNDATEC, 2023, SPGG - RS, Médico - Clínica Geral

A Lei nº 14.133/2021 trouxe diversas inovações ao regime de contratações e contratos públicos. Considerando o disposto na referida norma, assinale a alternativa INCORRETA.

A) A licitação será conduzida por agente de contratação, pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.

B) Na contratação integrada, após a elaboração do projeto básico pelo contratado, o conjunto de desenhos, especificações, memoriais e cronograma físico-financeiro deverá ser submetido à aprovação da Administração, que avaliará sua adequação em relação aos parâmetros definidos no edital e conformidade com as normas técnicas, permitidas alterações que reduzam a qualidade ou a vida útil do empreendimento e mantida a responsabilidade integral do contratado pelos riscos associados ao projeto básico.

C) O diálogo competitivo será conduzido por comissão de contratação composta de pelo menos 3 (três) servidores efetivos ou empregados públicos pertencentes aos quadros permanentes da Administração, admitida a contratação de profissionais para assessoramento técnico da comissão.

D) O julgamento por menor preço ou maior desconto e, quando couber, por técnica e preço, considerará o menor dispêndio para a Administração, atendidos os parâmetros mínimos de qualidade definidos no edital de licitação.

E) A habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação.

#Questão 909941 - Direito Administrativo, Bens Públicos na Administração Pública, IBFC, 2023, Prefeitura de Cuiabá - MT, Apoio Jurídico

Com relação aos bens públicos, assinale a alternativa que apresenta incorretamente uma espécie de bem público.

A) Uso comum do povo

B) Uso especial

C) Dominicais

D) Usufruto

#Questão 909942 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, IBFC, 2023, Prefeitura de Cuiabá - MT, Apoio Jurídico

No exercício dos Poderes da Administração Pública, assinale a alternativa que apresente o Poder relacionado à avocação de competência do órgão subordinado.

A) Poder Normativo

B) Poder Hierárquico

C) Poder de Polícia

D) Poder Disciplinar

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