Questões de Direito Administrativo do ano 2023

#Questão 909922 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, IBFC, 2023, UFPB, Assistente de Alunos

Analise as afirmativas a seguir, de acordo com a Lei nº 9.784/1999 (Processo Administrativo) e assinale a alternativa correta.
I. Para os fins da lei considera-se autoridade o servidor ou agente público sem poder de decisão. II. É dever do administrado perante a Administração expor os fatos conforme a verdade. III. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de atuação conforme a lei e o Direito.

A) Apenas a afirmativa I é verdadeira

B) Apenas as afirmativas I e II são verdadeiras

C) As afirmativas I, II e III são verdadeiras

D) Apenas as afirmativas II e III são verdadeiras

E) Apenas as afirmativas I e III são verdadeiras

#Questão 909923 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, IBFC, 2023, UFPB, Assistente de Alunos

De acordo com a Lei nº 8.112/90 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais), analise o texto a seguir e assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
“______ é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor”.

A) Posse

B) Nomeação

C) Exercício

D) Concurso

E) Cargo Público

#Questão 909924 - Direito Administrativo, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990, IBFC, 2023, UFPB, Assistente de Alunos

Com base na Lei nº 8.112/90 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Federais), analise as afirmativas a seguir e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) A nacionalidade brasileira é um dos requisitos básicos para investidura em cargo público. ( ) A idade mínima para a investidura em cargo público é de 21 anos. ( ) A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A) V - V - V

B) V - V - F

C) V - F - V

D) F - F - V

E) F - F - F

#Questão 909925 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, IBFC, 2023, UFPB, Assistente em Administração

O art. 2º da lei geral nº 9.784/1999 de processo administrativo, contempla rol extenso de princípios, que devem guiar a Administração Pública nos processos administrativos e nos procedimentos que antecedem a? edição de atos administrativos. Analise as afirmativas a seguir quanto aos princípios de observância obrigatória que a Administração Pública obedecerá.
I. Princípios da legalidade e finalidade. II. Princípios da motivação, razoabilidade e proporcionalidade. III. Princípios da moralidade, ampla defesa e contraditório. IV. Princípios da segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Assinale a alternativa correta.

A) Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas

B) Apenas as afirmativas III e IV estão corretas

C) Apenas as afirmativas II e IV estão corretas

D) As afirmativas I, II, III e IV estão corretas

E) Apenas as afirmativas I e IV estão corretas

#Questão 909926 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., IBFC, 2023, UFPB, Assistente em Administração

As características básicas do modelo de licitações aplicado ao setor público brasileiro são: concorrência,tomada de preços, convite, concurso, leilão e pregão. Assinale a alternativa incorreta.

A) Concorrência: modalidade entre os interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto

B) Tomada de preços: modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderam a todas as condições exigidas para cadastramentos até o terceiro dia anterior à data de recebimento das propostas, observada a necessária qualificação

C) Convite:modalidade de licitação entre interessados no ramo pertinente a seu objetivo, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de três pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 horas da apresentação das propostas

D) Concurso: modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a escolha de trabalho técnico, científico ou artístico mediante a instituição de prêmios ou remunerações aos vencedores

E) Pregão: modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a Administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação

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