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Questões de Direito Administrativo do ano 2023

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Listagem de Questões de Direito Administrativo do ano 2023

#Questão 909894 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, FGV, 2023, CGE-SC, Auditor do Estado - Engenharia Civil - Tarde (Conhecimentos Específicos)

No quadro a seguir, apresentam-se critérios de julgamento (tipos de licitação) possivelmente considerados nos regimes legais apresentados.
6.png (354×154)

Considerando que a resposta “Sim” indica a consideração do critério no regime legal indicado e “Não”, a desconsideração do critério, os campos (1), (2), (3) e (4) indicam, respectivamente,

A) Sim, Sim, Sim e Não.

B) Sim, Sim, Não e Sim.

C) Sim, Não, Não e Sim.

D) Não, Não, Sim e Não.

E) Não, Sim, Não e Não.

#Questão 909895 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, FGV, 2023, CGE-SC, Auditor do Estado - Engenharia Civil - Tarde (Conhecimentos Específicos)

Na realização de obras para a Administração Pública, há dois possíveis regimes de execução: o regime de empreitada por preço global e o por preço unitário.
Assinale a opção que apresenta uma vantagem da aplicação do regime de empreitada por preço unitário.

A) Simplicidade nas medições.

B) Incentivo ao cumprimento de prazo.

C) Pagamento apenas pelos serviços efetivamente executados.

D) Menor custo para a Administração Pública na fiscalização da obra.

E) Restrição de possíveis pleitos do construtor e, assim, a assinatura de aditivos.

#Questão 909896 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., FGV, 2023, CGE-SC, Auditor do Estado - Engenharia Civil - Tarde (Conhecimentos Específicos)

Sobre a alteração dos contratos administrativos regidos pela Lei nº 8666/93, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a afirmativa falsa.
( ) Os contratos podem ser alterados por acordo das partes, quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo quantitativo de seu objeto. ( ) Os contratos podem ser alterados pela Administração Pública unilateralmente quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos. ( ) Os contratos podem ser alterados pela Administração Pública unilateralmente quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.
As afirmativas são, respectivamente,

A) V – V – V.

B) V – F – V.

C) V – V – F.

D) F – F – V.

E) F – V – F.

#Questão 909901 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-DFT, Juiz de Direito Substituto

No que diz respeito à licitação e ao pregão, assinale a opção correta.

A) O pregão distingue-se das demais modalidades de licitação pelo fato de todas as suas fases se caracterizarem por informalismo e oralidade.

B) Como o pregão busca definir uma ordenação de licitantes, em função de suas propostas, estas não podem ser desclassificadas nessa modalidade de licitação.

C) Desde que haja notória especialização de escritório de advocacia, é possível a sua contratação direta, sem licitação, pelo poder público.

D) Se o prestador de serviços agir com má-fé em contrato com a administração pública ou concorrer para contratação ilegal, a administração pública não necessariamente terá de ressarcir os serviços prestados.

E) Pelo fato de a Lei n.º 14.133/2021 constituir lei geral sobre contratações do poder público, ela se aplica, de forma subsidiária, a concursos públicos para provimento de cargos na administração pública.

#Questão 909902 - Direito Administrativo, Responsabilidade civil do estado, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-DFT, Juiz de Direito Substituto

Um condenado preso em determinado presídio estadual morreu e, na semana seguinte, sem qualquer relação com o óbito ocorrido, outro preso fugiu e, na sequência, praticou um latrocínio.
Nessa situação hipotética, o Estado poderá ser responsabilizado civilmente

A) pela morte do primeiro preso, de forma objetiva, não cabendo qualquer responsabilidade civil do Estado pela conduta praticada pelo segundo preso enquanto foragido do sistema prisional.

B) pela morte do primeiro preso, independentemente de demonstração de não observância do dever específico de proteção do Estado, e pelo latrocínio cometido pelo segundo preso, desde que demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e o crime praticado.

C) pela morte do primeiro preso, caso seja demonstrada a inobservância do dever específico de proteção do Estado, e pelo latrocínio praticado pelo segundo preso, caso seja demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e o crime praticado.

D) pela morte do primeiro preso, independentemente de demonstração de não observância do dever específico de proteção do Estado, e pelo latrocínio praticado pelo segundo preso, independentemente do nexo causal direto entre o momento da fuga e o crime praticado.

E) pela morte do primeiro preso, caso seja demonstrada a inobservância do dever específico de proteção do Estado, e pelo latrocínio cometido pelo segundo preso, independentemente de nexo causal direto entre o momento da fuga e o crime praticado.

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