Questões de Direito Administrativo do ano 2023

#Questão 909878 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Quadrix, 2023, CRO-BA, Agente de Fiscalização

#Questão 909879 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Quadrix, 2023, CRO-BA, Agente de Fiscalização

#Questão 909880 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Quadrix, 2023, CRO-BA, Agente de Fiscalização

#Questão 909884 - Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Quadrix, 2023, Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO, Procurador do Município

Com relação à desapropriação, assinale a alternativa correta.

A) A desapropriação indireta decorre de ato lícito da Administração, que impõe limitações sobre determinado bem e impede que o proprietário exerça poderes inerentes ao domínio.

B) O pagamento de indenização na desapropriação por necessidade pública pode ser feito em títulos da dívida pública.

C) A chamada desapropriação indireta decorre de ato ilícito indenizável praticado pela Administração Pública contra o proprietário ou possuidor.

D) O texto constitucional prevê a expropriação de glebas que contenham cultura ilegal de plantas psicotrópicas, hipótese em que o pagamento da indenização é feito em títulos da dívida pública.

E) Segundo doutrina majoritária, a desapropriação por utilidade pública é forma derivada de aquisição da propriedade.

#Questão 909885 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, Quadrix, 2023, Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO, Procurador do Município

Acerca do princípio da autotutela administrativa, assinale a alternativa correta.

A) Caso observe vício de legalidade em determinado ato administrativo, a Administração poderá desfazê-lo por anulação ou por revogação.

B) A Administração Pública pode declarar a nulidade dos próprios atos administrativos, desde que previamente autorizada pelo Poder Judiciário.

C) O poder-dever que a Administração possui de anular os próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, não gera responsabilidade perante terceiros.

D) A anulação de ato administrativo cuja formalização tenha repercutido no âmbito dos interesses individuais enseja a oitiva daqueles cuja situação será modificada, em homenagem ao contraditório e à ampla defesa.

E) Pelo princípio da autotutela, a Administração exerce controle sobre os próprios atos, com a possibilidade de anular os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de recurso ao Poder Judiciário.

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