Questões de Direito Administrativo do ano 2023

#Questão 909872 - Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, FEPESE, 2023, Prefeitura de Balneário Camboriú - SC, Advogado

Assinale a alternativa correta de acordo com as normas gerais de contratação de consórcios públicos

A) O consórcio público cujo objeto seja a assistência.

B) Os consórcios públicos, na área de saúde, deverão obedecer aos princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Saúde (SUS).

C) Somente será possível a contratação de consórcio público por meio de dispensa de licitação, em razão do valor do objeto a ser contratado.

D) É vedada a participação da União em consórcios públicos em que também façam parte Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados.

E) A prévia assinatura de protocolo de intenção poderá ser dispensada quando o contrato do consórcio público prever procedimentos que garantam a transparência da gestão econômica e financeira de cada serviço em relação a cada um de seus titulares.

#Questão 909873 - Direito Administrativo, Parcerias público-privadas, FEPESE, 2023, Prefeitura de Balneário Camboriú - SC, Advogado

De acordo com a lei que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública, as obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas mediante:
1. garantia prestada por organismos internacionais. 2. antecipação de receita pública decorrente do recolhimento de taxas. 3. seguro-garantia com as companhias seguradoras controladas pelo Poder Público. 4. garantias prestadas por fundo garantidor criado para essa finalidade.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A) São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.

B) São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

C) São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.

D) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

E) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

#Questão 909875 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Quadrix, 2023, CRO-BA, Agente de Fiscalização

#Questão 909876 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Quadrix, 2023, CRO-BA, Agente de Fiscalização

#Questão 909877 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Quadrix, 2023, CRO-BA, Agente de Fiscalização

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