Questões de Direito Administrativo do ano 2023

#Questão 909807 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, INSTITUTO AOCP, 2023, PC-GO, Escrivão de Polícia da 3ª Classe

João é servidor público e foi condenado ao ressarcimento ao erário em razão da prática de improbidade administrativa. Ocorre que ele não tem condições financeiras de quitar o débito, necessitando do parcelamento da dívida. De acordo com o que prevê a Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa correta.

A) O débito poderá ser parcelado mediante autorização judicial em, no máximo, vinte e quatro parcelas monetariamente corrigidas, se demonstrada a incapacidade financeira do réu.

B) A lei não prevê a possibilidade de parcelamento do débito, mas, verificando o juiz a hipossuficiência do réu, poderá deferir a medida.

C) Caso a parte reconheça a dívida, poderá depositar judicialmente trinta por cento do valor da dívida e parcelar o saldo remanescente em seis parcelas nos meses subsequentes, sempre corrigidas monetariamente até o pagamento.

D) O parcelamento poderá ocorrer mediante requerimento administrativo perante a autoridade competente até o limite máximo de dez parcelas corrigidas monetariamente.

E) Comprovada a incapacidade financeira da parte, o juiz poderá deferir o parcelamento em até quarenta e oito parcelas mensais, corrigidas monetariamente.

#Questão 909808 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, INSTITUTO AOCP, 2023, PC-GO, Escrivão de Polícia da 3ª Classe

Considerando os poderes administrativos, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) No poder hierárquico, a submissão hierárquica retira do inferior a atuação política, isto é, despe o subordinado da ação de comando, permitindo-lhe, tão somente, agir no estrito âmbito de suas atribuições específicas.
( ) No uso do poder regulamentar, a Administração Pública controla o desempenho das funções executivas e a conduta interna de seus servidores, responsabilizando-os pelas faltas cometidas. ( ) Em relação ao poder de polícia distribuído entre as entidades estatais, a regra é a concorrência do policiamento administrativo dos municípios, estados e união, e a exceção é a exclusividade do policiamento.
( ) Por meio do poder disciplinar, a Administração atua atendendo o benefício do serviço e, por esse objetivo, julga a conveniência e oportunidade da punição do servidor, dentro das normas específicas da repartição.

A) V – F – V – F.

B) V – V – F – V.

C) V – F – F – V.

D) F – V – V – F.

E) F – F – V – V.

#Questão 909809 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, INSTITUTO AOCP, 2023, PC-GO, Escrivão de Polícia da 3ª Classe

O ato administrativo pode ser classificado de diversas maneiras. Considerando a classificação quanto ao seu conteúdo, assinale a alternativa que apresenta a classificação e descrição INCORRETAS.

A) O ato constitutivo é o que cria uma nova situação jurídica individual para seus destinatários em relação à Administração.

B) O ato abdicativo é aquele pelo qual o titular abre mão de um direito, dependendo de autorização legislativa.

C) O ato extintivo é o que põe termo a situações jurídicas individuais, como, por exemplo, a cassação de autorização.

D) O ato simplificado é o que visa reconhecer situações preexistentes ou, mesmo, possibilitar seu exercício, como, por exemplo, a emissão de certidões.

E) O ato alienativo é o que opera a transferência de bens ou direitos de um titular a outro.

#Questão 909810 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., Quadrix, 2023, CREF - 3ª Região (SC), Administrador

#Questão 909811 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., Quadrix, 2023, CREF - 3ª Região (SC), Administrador

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