Questões de Direito Administrativo do ano 2023

#Questão 909798 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, Avança SP, 2023, Prefeitura de Americana - SP, Oficial Administrativo

Quanto à Lei n.º 9.784/1999 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.

A) A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos;

B) O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé;

C) Os atos do processo administrativo sempre dependem de forma determinada;

D) Das decisões administrativas não cabe recurso, mas cabe impugnação no âmbito do Poder Judiciário;

E) Nenhuma das assertivas anteriores está correta.

#Questão 909802 - Direito Administrativo, Licitações e Lei 8.666 de 1993., IBFC, 2023, UFPB, Engenheiro Civil

Decreto nº 10.024/2019 regulamenta a licitação, na modalidade de pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia. Sobre as etapas do pregão, em seu Capítulo II – Procedimentos e Artigo 6º, na forma eletrônica, começa com:

A) Apresentação de propostas e de documentos de habilitação

B) Homologação

C) Julgamento

D) Publicação do aviso de edital

E) Planejamento da contratação

#Questão 909803 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, IBFC, 2023, UFPB, Engenheiro Civil

Lei nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e, conforme artigo 2º, essa Lei não se aplica a:

A) contratações sujeitas a normas previstas em legislação própria

B) compra, inclusive por encomenda

C) locação

D) contratações de tecnologia da informação e de comunicação

E) concessão e permissão de uso de bens públicos

#Questão 909805 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, INSTITUTO AOCP, 2023, PC-GO, Escrivão de Polícia da 3ª Classe

São tipos de improbidade administrativa, conforme a Lei Federal nº 14.230/2021, EXCETO

A) receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.

B) nomear cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o quarto grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo político, de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função política ou gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas.

C) aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

D) receber vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar, de lenocínio, de narcotráfico, de contrabando, de usura ou de qualquer outra atividade ilícita, ou aceitar promessa de tal vantagem.

E) deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.

#Questão 909806 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, INSTITUTO AOCP, 2023, PC-GO, Escrivão de Polícia da 3ª Classe

Considerando o que dispõe a Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa que NÃO representa um dos objetivos do processo licitatório previsto em lei.

A) Suprir as necessidades da Administração Pública observando a supremacia do interesse público.

B) Evitar contratações, com sobrepreço ou com preços manifestamente inexequíveis, e superfaturamento na execução dos contratos.

C) Assegurar tratamento isonômico entre os licitantes, bem como a justa competição.

D) Assegurar a seleção da proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso para a Administração Pública, inclusive no que se refere ao ciclo de vida do objeto.

E) Incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

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