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Questões de Direito Administrativo do ano 2023

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Listagem de Questões de Direito Administrativo do ano 2023

#Questão 909788 - Direito Administrativo, Parcerias público-privadas, FGV, 2023, TCE-ES, Auditor de Controle Externo - Auditoria Governamental

Tramitam no Estado Beta cinco processos administrativos em que são estudadas as contratações de parcerias público-privadas, para diferentes finalidades.
Atento às disposições da Lei nº 11.079/2004, a única alternativa abaixo que contém um caso em que, cumpridos os demais requisitos legais, em regra, é possível que o Estado Beta legalmente celebre parceria público-privada é a contratação:

A) que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra;

B) que tenha como objeto único o fornecimento e a instalação de equipamentos;

C) que tenha como objeto único a execução de obra pública;

D) cujo valor seja de um milhão de reais;

E) cujo prazo de vigência, compatível com a amortização dos investimentos realizados, seja de trinta anos.

#Questão 909789 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, FGV, 2023, TCE-ES, Auditoria Governamental

Maria, Joana e Helena, servidoras ocupantes de cargo de provimento efetivo do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCEES), travaram intenso debate a respeito das competências do auditor de controle externo. Maria afirmou que compete exclusivamente aos ocupantes de cargos dessa natureza programar e planejar as atividades do controle externo do TCEES nas entidades jurisdicionadas. Joana afirmava que esses agentes devem analisar e instruir recursos interpostos contra decisões do TCEES. Helena, por sua vez, observou que devem aprovar as vistorias realizadas pelos setores operacionais em momento anterior à sua apreciação pelo TCEES.

Instada a analisar as afirmações de suas colegas, Bruna concluiu, corretamente, que:

A) todas estão certas;

B) apenas Joana está certa;

C) apenas Helena está certa;

D) apenas Maria e Joana estão certas;

E) apenas Maria e Helena estão certas.

#Questão 909790 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos Lei nº 14.133 de 2021, Avança SP, 2023, Prefeitura de Americana - SP, Oficial Administrativo

No que se refere à extinção dos contratos administrativos, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021, assinale a alternativa correta:

A) Não constitui motivo para a extinção do contrato o desatendimento das determinações regulares emitidas pela autoridade designada para acompanhar e fiscalizar sua execução ou por autoridade superior;

B) Quando a extinção decorrer de culpa exclusiva da Administração, o contratado será ressarcido pelos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, mas não terá direito à devolução da garantia, nas hipóteses em que tiver sido dada;

C) A extinção do contrato poderá ser consensual, em decorrência de cláusula compromissória ou compromisso arbitral, ou por decisão judicial, independente de motivação;

D) Constitui motivo para extinção do contrato, a qual deverá ser formalmente motivada nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, o atraso na liberação das áreas sujeitas à desapropriação, à desocupação ou à servidão administrativa, ou impossibilidade de liberação dessas áreas;

E) Todas as assertivas anteriores estão corretas.

#Questão 909791 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos Lei nº 14.133 de 2021, Avança SP, 2023, Prefeitura de Americana - SP, Oficial Administrativo

Com relação aos contratos administrativos, assinale a alternativa incorreta, de acordo com a Lei n.º 14.133/2021.

A) Todo contrato deverá mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou sua lavratura, o número do processo da licitação ou da contratação direta e a sujeição dos contratantes às normas desta Lei e às cláusulas contratuais;

B) Os contratos deverão estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, as obrigações e as responsabilidades das partes, em conformidade com os termos do edital de licitação e os da proposta vencedora ou com os termos do ato que autorizou a contratação direta e os da respectiva proposta;

C) Contratos relativos a direitos reais sobre imóveis serão formalizados por escritura pública lavrada em notas de tabelião, cujo teor deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial;

D) Nos contratos de obras e serviços de engenharia, sempre que compatível com o regime de execução, a medição será mensal;

E) Será obrigatório à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou não retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições estabelecidas, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas por cada qual;

#Questão 909792 - Direito Administrativo, Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, Avança SP, 2023, Prefeitura de Americana - SP, Oficial Administrativo

Assinale a alterativa correta, de acordo com a Lei n.º 8.112/1990:

A) É proibido aos servidores públicos manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;

B) É dever dos servidores públicos recusar fé a documentos públicos;

C) É dever dos servidores públicos promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;

D) É dever dos servidores públicos utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;

E) Nenhuma das assertivas anteriores está correta.

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