Questões de Direito Administrativo do ano 2023

#Questão 909778 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, FUMARC, 2023, AL-MG, Técnico de Apoio Legislativo

O princípio da impessoalidade proíbe que o servidor público

A) corrija as ilegalidades que identificar no exercício de suas funções ou de seus subordinados.

B) recuse o cumprimento de ordens emanadas da Administração Pública, ainda que ilegais.

C) reivindique individualmente garantias inerentes ao cargo.

D) use as prerrogativas do cargo para obter vantagens pessoais para si ou para terceiros.

#Questão 909779 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FUMARC, 2023, AL-MG, Técnico de Apoio Legislativo

Supondo que a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais pretenda promover modificação em funções exercidas por servidores de sua própria Administração Pública, é CORRETO concluir que

A) a decisão é de sua competência privativa.

B) a decisão é de sua competência, mas sujeita à sanção do Governador.

C) a decisão seria ilícita porque a Assembleia não possui Administração própria.

D) seria competência do seu Presidente;

#Questão 909780 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, FUMARC, 2023, AL-MG, Técnico de Apoio Legislativo

A relação entre o Estado e a sociedade civil, no Estado de Direito, submete-se ao seguinte comando da legalidade:

A) A autoridade estatal, no exercício das funções, possui autorização para fazer tudo o que a Lei não proíba.

B) A liberdade do Indivíduo perante o Estado exige autorização legal expressa.

C) A liberdade individual pode sofrer restrições por ato de autoridade sem previsão legal.

D) O Estado e suas autoridades agem licitamente conforme observem o que a Lei autoriza.

#Questão 909781 - Direito Administrativo, Regime jurídico administrativo, FUMARC, 2023, AL-MG, Desenvolvimento de Sisitemas

Considere que um servidor público, no exercício da função, exerça competência decisória acerca de restrição a direitos de terceiros. Nessa hipótese, é CORRETO afirmar que o princípio da legalidade determina:

A) a licitude da decisão, se autorizada por qualquer ato normativo.

B) a licitude da restrição, se autorizada por Lei.

C) ilícita, apenas se o agente extrapolar sua competência.

D) necessariamente ilícita, porque o Estado não pode limitar direitos.

#Questão 909782 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, FUMARC, 2023, AL-MG, Técnico em Edificações

A fase preparatória do processo licitatório, conforme determina a Lei n?. 14.133, de 1º de abril de 2021, é caracterizada pelo planejamento. Este deve se compatibilizar com o plano de contratações anual, a partir de documentos de formalização de demandas que os órgãos responsáveis pelo planejamento, de cada ente federativo poderão, na forma de regulamento, elaborar, com o objetivo de racionalizar as contratações dos órgãos e entidades sob sua competência, garantir o alinhamento com o seu planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das respectivas leis orçamentárias.
Neste contexto, há considerações técnicas, mercadológicas e de gestão que podem interferir na contratação, EXCETO:

A) A análise dos riscos que possam comprometer o sucesso da licitação e a boa execução contratual.

B) A definição do objeto para o atendimento da necessidade, por meio de termo de referência, anteprojeto, projeto básico ou projeto executivo, conforme o caso.

C) A descrição da necessidade da contratação fundamentada em estudo técnico definitivo que caracterize o interesse público envolvido.

D) A elaboração da minuta de contrato, quando necessária, que constará obrigatoriamente como anexo do edital de licitação.

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