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Questões de Direito Administrativo do ano 2023

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Listagem de Questões de Direito Administrativo do ano 2023

#Questão 907265 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, UFSC, 2023, UFSC, Técnico de Tecnologia da Informação

Sobre a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a alternativa correta.

A) É impossível que um processo administrativo válido se inicie por requerimento do interessado, sendo necessário que se inicie de ofício pela administração pública.

B) Via de regra, o interessado não tem direito à ciência da tramitação de um processo administrativo a que tenha dado início.

C) No âmbito dos processos administrativos, a administração pública não precisa obedecer aos princípios de finalidade e motivação, mas sim aos de proporcionalidade e razoabilidade.

D) São deveres do administrado, entre outros, proceder com urbanidade, lealdade e boa-fé, prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

E) A administração pública não pode impulsionar um processo de ofício quando os interessados não o movimentarem por mais de um ano.

#Questão 907266 - Direito Administrativo, Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, UFSC, 2023, UFSC, Técnico de Tecnologia da Informação

Identifique, dentre os itens abaixo, quais correspondem a modalidades de licença vigentes na legislação (Lei nº 8.112/90 – Regime Jurídico Único dos servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais) e assinale a alternativa correta.
I. Licença para capacitação II. Licença-prêmio por assiduidade III. Licença para atividade política IV. Licença para tratar de interesses particulares V. Licença por motivo de doença em pessoa da família

A) Somente os itens I, II e V estão corretos.

B) Somente os itens II e IV estão corretos.

C) Somente os itens I, III e V estão corretos.

D) Somente os itens I, III, IV e V estão corretos.

E) Todos os itens estão corretos.

#Questão 907267 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, UFSC, 2023, UFSC, Técnico de Tecnologia da Informação

A Constituição Federal da República do Brasil estabelece que a administração pública deve contratar obras, serviços, compras e alienações por procedimento licitatório público. Sobre as licitações, assinale a afirmativa correta.

A) As autarquias, por fazerem parte da administração indireta, estão desobrigadas de realizar licitação.

B) As autarquias, por fazerem parte da administração direta, estão desobrigadas de realizar licitação.

C) Há hipóteses em que a licitação será dispensada ou inexigida.

D) Não se pode exigir qualificação técnica de um potencial contratante, sob pena de ferir o princípio da isonomia.

E) A contratação direta, sem processo licitatório, apesar de estar contida na legislação, é inconstitucional em qualquer hipótese.

#Questão 907279 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FGV, 2023, PGM - Niterói, Analista Processual

A Administração Pública editou ato administrativo favorável ao servidor público Dexter, com o pagamento de dois benefícios remuneratórios. Contudo, apurou-se, posteriormente, que o agente público fazia jus a, apenas, um dos benefícios concedidos. Nesse cenário, é correto afirmar que:

A) verificando-se o vício em um dos objetos do ato administrativo, a Administração Pública poderá convalidá-lo, por meio da ratificação, afastando o objeto inválido e mantendo incólume o objeto válido, desde que não acarrete lesão ao interesse público e prejuízos a terceiros;

B) verificando-se o vício em um dos objetos do ato administrativo, a Administração Pública poderá convalidá-lo, por meio da conversão, afastando o objeto inválido e mantendo incólume o objeto válido, desde que não acarrete lesão ao interesse público e prejuízos a terceiros;

C) verificando-se o vício em um dos objetos do ato administrativo, a Administração Pública poderá convalidá-lo, por meio da reforma, afastando o objeto inválido e mantendo incólume o objeto válido, desde que não acarrete lesão ao interesse público e prejuízos a terceiros;

D) verificando-se o vício em um dos objetos do ato administrativo, caso reste demonstrada a culpa da Administração Pública, o servidor público fará jus aos dois benefícios concedidos, não podendo ser prejudicado pelo erro do ente estatal;

E) verificando-se o vício em um dos objetos do ato administrativo, a Administração Pública deverá anulá-lo, com base no princípio da autotutela, porquanto do ato ilegal não se originam direitos.

#Questão 907280 - Direito Administrativo, Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021, FGV, 2023, PGM - Niterói, Analista Processual

João, servidor público estatutário, estável, é investigado pela prática de um ilícito administrativo. Após a observância do contraditório e da ampla defesa, em um processo administrativo específico, o agente público é demitido. Guilherme, servidor público estável, passa a ocupar o cargo até então preenchido por João. Seis meses depois, João obtém decisão judicial favorável, anulando o processo administrativo disciplinar, em razão da ocorrência de vício formal. Nesse cenário, considerando os institutos jurídicos afetos ao provimento derivado de agentes públicos, é correto afirmar que:

A) João será reintegrado ao cargo de origem, sem ressarcimento da remuneração e vantagens não percebidas, sob pena de enriquecimento sem causa do agente público. Guilherme, por sua vez, será revertido ao cargo anteriormente ocupado. Caso este esteja preenchido, o servidor será aproveitado em outro cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado;

B) João será reintegrado ao cargo de origem, com ressarcimento da remuneração e vantagens não percebidas. Guilherme, por sua vez, será reconduzido ao cargo anteriormente ocupado. Caso este esteja preenchido, o servidor será aproveitado em outro cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado;

C) João será reconduzido ao cargo de origem, com ressarcimento da remuneração e vantagens não percebidas. Guilherme, por sua vez, será reintegrado ao cargo anteriormente ocupado. Caso este esteja preenchido, o servidor será aproveitado em outro cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado;

D) João será reintegrado ao cargo de origem, com ressarcimento da remuneração e vantagens não percebidas. Guilherme, por sua vez, será revertido ao cargo anteriormente ocupado. Caso este esteja preenchido, o servidor será colocado em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço;

E) João será reintegrado ao cargo de origem, com ressarcimento da remuneração e vantagens não percebidas. Guilherme, por sua vez, será aproveitado em outro cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

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