Questões de Direito Administrativo do ano 2023

#Questão 909768 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, FUMARC, 2023, AL-MG, Analista Administrativo - Consultor Administrativo

A Lei Geral de Licitações e Contratos, Lei número 14.133/2021, seria aplicável a processo licitatório no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais?

A) Não, pois tal Lei é aplicável apenas à Administração Pública, direta e indireta, do Poder Executivo

B) Sim, a critério da Mesa da Assembleia.

C) Sim, a critério da própria Assembleia, conforme norma regimental.

D) Sim, pois se aplica à Administração Pública de qualquer dos três poderes, direta e indireta.

#Questão 909769 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FUMARC, 2023, AL-MG, Analista Administrativo - Consultor Administrativo

#Questão 909770 - Direito Administrativo, Poderes da Administração, FUMARC, 2023, AL-MG, Analista Administrativo - Consultor Administrativo

O poder disciplinar inclui a seguinte prerrogativa do agente público competente para exercê-lo:

A) Aplicação de advertência ou suspensão ao servidor sem defesa prévia.

B) Aplicação de penalidade administrativa aos contratados da Administração Pública, ainda que não prevista em Lei.

C) Aplicar penalidades mediante processo administrativo disciplinar.

D) Demitir, sem motivação, servidor estável, na hipótese de perda da confiança.

#Questão 909771 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, FUMARC, 2023, AL-MG, Analista Legislativo - Arquiteto

Desconsiderando as hipóteses previstas pelo Art. 79 da Lei Federal 14.133 de 2021, são modalidades de licitação PREVISTAS pela referida lei:

A) concorrência, pregão, leilão, diálogo competitivo e processo seletivo.

B) diálogo competitivo, leilão, concurso, concorrência e pregão.

C) leilão; concorrência, carta-convite; pregão e diálogo competitivo.

D) pregão, concorrência, concurso, leilão e carta-convite.

#Questão 909772 - Direito Administrativo, Licitações e Lei nº 14.133 de 2021, FUMARC, 2023, AL-MG, Analista Legislativo - Arquiteto

Quando um órgão da administração pública precisa contratar bens e serviços, é necessário fazer uma licitação. A licitação é o procedimento administrativo que se destina a selecionar a proposta mais vantajosa para o ente público. Os principais objetivos da licitação são utilizar o dinheiro de forma eficaz e garantir igualdade de condições aos interessados em fornecer produtos ou serviços ao poder público.

No âmbito da Lei Federal de Licitação nº 14133 de 2021, identifique as afirmativas a seguir com (V) para as verdadeiras e (F) para as falsas.

( ) Os objetivos da Lei estão de acordo com seus princípios, como, por exemplo, o da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da probidade administrativa, da igualdade, da segregação de funções, da motivação, do julgamento objetivo, da razoabilidade, da proporcionalidade, da economicidade e do desenvolvimento nacional sustentável.

( ) Os termos licitante, agente público e entidade são definições que se referem a indivíduos, ao passo que órgão e administração pública se referem a unidades.

( ) O processo de licitação observará as seguintes fases, obrigatoriamente nesta sequência: divulgação do edital de licitação; preparatória; de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; de julgamento; de habilitação; recursal; de homologação.

( ) Empreitada por preço global; empreitada por preço integral; e fornecimento e prestação de serviço associado, são formas de regimes de execução indireta de obras e serviços de engenharia.

A sequência CORRETA, de cima para baixo, é:

A) F, V, V, F.

B) V, F, F, V.

C) V, F, V, F.

D) V, V, V, F.

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